Q301238 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a

todos existência digna, conforme os ditames da justiça

social". A respeito da ordem econômica e social disposta na

Constituição, assinale a opção correta.

a)
Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
b)
Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
c)
Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
d)
A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
e)
Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

Direito Constitucional