Q301891 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado", um capítulo específico sobre

Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a

classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração

Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

a)
Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
b)
Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
c)
Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.
d)
Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
e)
Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.

Direito Administrativo