Analise as afirmativas seguintes.
I. Quando fundada no desvio de finalidade, a aplicação da teoria da desconsideração importa na anulação e supressão da personalidade jurídica do ente societário, permitindo que os credores invadam o patrimônio pessoal dos sócios que o compõem.
II. Pela via incidental, somente os efeitos patrimoniais, e não o estado de falido, podem ser estendidos aos sócios, administradores e terceiros que causaram prejuízo à massa falida.
III. Na sociedade em comum, de natureza não personificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
IV. A sociedade anônima responde pelos atos ultra vires (praticados por seu administrador com extrapolação dos limites e poderes que lhe foram outorgados pelo correspondente estatuto) e sua ratificação pela assembleia-geral exime o administrador da responsabilidade pelos prejuízos deles decorrentes.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
Com relação ao processo de recuperação judicial, analise as seguintes afirmativas.
I. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos
anteriores ao pedido, acarretando, inclusive, a exoneração dos devedores
solidários. Esta novação, contudo, está sujeita a uma condição resolutiva.
II. O juiz poderá, superando o veto imposto por apenas uma classe de credores (cram
down), conceder a recuperação judicial com base em plano não aprovado pela
assembleia-geral de credores, independentemente de tratamento diferenciado entre
os credores da classe que o houver rejeitado, desde que o plano tenha obtido o voto
favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os
créditos presentes à assembleia.
III. De acordo com a jurisprudência dominante, “o parcelamento do crédito tributário na
recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda
Pública”. Por isso, enquanto não for editada lei específica, não se faz necessária
para a concessão da recuperação judicial do devedor, cujo plano tenha sido
aprovado pela assembleia-geral dos credores, a juntada das certidões negativas de
débitos tributários.
IV. O plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de
pequeno porte abrangerá, exclusivamente, os créditos trabalhistas e quirografários,
os quais deverão ser pagos em até trinta e seis parcelas mensais, iguais e
sucessivas, a contar do prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da
distribuição do pedido de recuperação judicial.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à
execução.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA),
como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.
Sobre a atitude profissional ética, analise.
I.Os indivíduos possuem certos valores, considerados universais, independentemente do resultado alcançado, que
contribuem para o funcionamento da sociedade e sem os quais as relações sociais tendem a se degradar.
II.Os tomadores de decisão devem ter como principal orientação o bem maior para a organização.
III.Os grupos sociais que possuem valores antagônicos se apoiam na cultura aceita para equilibrar a convivência e evitar
o conflito.
IV.A busca de um bem maior para um grande número de pessoas.
V. As empresas demonstram ter responsabilidade social por meio de uma preocupação efetiva com a qualidade de vida
das pessoas e a preservação do ambiente.
VI. O estabelecimento e a publicação de códigos de ética resolvem e solucionam o problema ético enfrentado pela
sociedade.
Estão corretas apenas as afirmativas
Quanto à concepção do Projeto Político-Pedagógico, analise.
I.É um processo democrático de decisões.
II.Preocupa-se em instaurar uma forma de organização de trabalho pedagógico que desvele os conflitos e as
contradições.
III.Contém opções implícitas na direção da superação de problemas no decorrer do trabalho educativo voltado a uma
realidade específica.
IV.É construído continuamente, pois, enquanto produto é, também, processo, incorpora ambos numa interação
possível.
Estão corretas as afirmativas
“O Patrimônio Líquido pode ser definido como a diferença entre o Ativo e o Passivo de uma entidade em determinado
momento." (Iudícibus et al, 2010)
Constitui-se em uma das fontes do Patrimônio Líquido:
Analise a estrutura isostática a seguir.
As reações VA e VB são, respectivamente,
A relação entre a resistência no estado natural e a resistência no estado amolgado foi definida como sensitividade à
argila, podendo ser expressa como:
As impurezas das areias podem ser classificadas em coloidais e não coloidais. As impurezas não coloidais têm grãos
de dimensões da ordem do micrômetro (milésimo de milímetros) e podem ser retiradas por lavagem; e, as impurezas
coloidais não são elimináveis. As impurezas não coloidais que mais ocorrem são, EXCETO:
No campo da Ciência da Administração, é correto afirmar que resiliência se refere a(ao)
Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:
O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da
Justiça Federal comum compete
José sofreu acidente automobilístico em janeiro de 2010, vindo a sofrer danos materiais. Em janeiro de 2011, faleceu de causas naturais. Em fevereiro de 2013, seus herdeiros, maiores e capazes, ajuizaram ação contra o causador do dano buscando indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente. A pretensão
Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:
O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência
As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as
Servidor público lotado no órgão responsável por licita- ções e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá
André, motorista não profissional, colidiu seu veículo com o de Isaac, que o acionou judicialmente. A responsabilidade de André é
Determinado servidor público federal, ocupante de cargo
efetivo, foi acometido de doença degenerativa que lhe
impôs limitações físicas, impossibilitando-o de exercer as
atribuições inerentes ao cargo que ocupa, que demandam,
não apenas funções cognitivas mas também relativo esforço
físico. Tal situação foi identificada em inspeção mé-
dica, que concluiu não estar configurada hipótese de aposentadoria
por invalidez permanente. Diante da situação
narrada, à luz das disposições da Lei federal n 8.112/90,
o servidor poderá ser
Um empregado ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho contra o empregador, perante órgão da Justiça Estadual comum, na qual foi prolatada sentença de procedência, em novembro de 2004. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,
Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão
Com a revogação da parte primeira do Código Comercial (art. 2045 do Código Civil), deixou de existir com essa denominação a sociedade de capital e indústria, na qual havia sócio que contribuía com trabalho, e sócio que entrava com o capital, vigente com o nome da sociedade em comandita simples.
No contrato de prestação de serviço,
Durante a 2 Guerra Mundial, na costa brasileira, um ataque de submarino causou o naufrágio de um pesqueiro brasileiro, sem deixar sobreviventes. Familiares dos pescadores buscam, em ação judicial movida no Brasil, uma indenização da parte do governo alemão. Diante desses fatos, a ação
A parcela descontada do benefício de aposentadoria que Hércules recebe do INSS pode ser questionada, por falta de previsão legal, na hipótese de
Kevin adquire uma prancha de surfe e a paga com cheque pós-datado, a ser apresentado em trinta dias. O estabelecimento que vendeu a prancha, entretanto, não respeita o combinado e o apresenta ao banco sacado de imediato. Este paga o cheque, o que faz com que outros cheques emitidos por Kevin sejam devolvidos por falta de fundos, com decorrentes protesto e negativação do nome do emitente. Em face do acontecido, Kevin poderá voltar-se
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a integralização do capital social da EBSERH será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento _______________, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta a( s) correta( s) de acordo com a Constituição
Federal.
I.A assistência à saúde não é livre à iniciativa
privada.
II.As instituições privadas não poderão
participar de forma complementar do
sistema único de saúde.
III.É vedada a destinação de recursos públicos
para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
IV.É absolutamente vedada a participação
direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no
País.
Assinale a alternativa que apresenta o que significa
administração.
