Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:
Em razão da grande quantidade de obras realizadas ao mesmo tempo por toda a cidade, determinado Município do interior do Estado contratou, mediante dispensa de licitação, sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, de natureza singular. A contratação ocorreu no âmbito de processo administrativo e pelo preço total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), valor compatível com o de mercado. No caso em tela, a conduta do Município está:
De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de
imunidade é:
Com relação aos temas sujeitos do processo, partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão, ação rescisória, bem como formação, suspensão e extinção de processo, com atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Carlos instituiu em favor de Teresa, Helena e Paula direito real de
habitação sobre uma casa. Helena, antes de completar um ano de
exercício, firma acordo escrito com Vera, registrado no cartório
de títulos e documentos, cedendo onerosamente o exercício de
seu direito real de habitação a ela e a seus sucessores. Logo em
seguida, Teresa empresta uma parte da casa para que ali resida
temporariamente uma pessoa de sua confiança. Considerando as
disposições contidas no Código Civil sobre a matéria, Carlos:
Em havendo condenação, transitada em julgado, ao pagamento de quantia certa,
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos
assegurados aos servidores públicos e empregados:
I.É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a
partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que
suplente, até um ano após o final do mandato, salvo
se cometer falta grave nos termos da lei.
II.É garantida a utilização do salário mínimo como indexador
de base de cálculo de vantagem de servidor
público ou de empregado, desde que determinada por
lei.
III.O teto remuneratório previsto na Constituição Federal
para os servidores titulares de cargos públicos não se
aplica aos empregados públicos, ainda que contratados
por empresas públicas ou sociedades de economia
mista que recebam recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em
geral.
IV.Em que pese a Constituição Federal assegurar aos
servidores públicos o direito de greve, o exercício
regular desse direito depende da edição de lei federal
tratando da matéria, não podendo ser garantido por
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em
mandado de injunção.
Está correto o que consta APENAS em
Até a edição da Lei nº 11.079/2004, a maior parte das delegações
de serviço público eram feitas por meio das concessões
regidas pela Lei no
8.987/1995. Dentre as vantagens
ou desvantagens que predicam os dois modelos de delega-
ção de serviço público,
Em execução por quantia certa contra devedor solvente,
Juliano teve penhorado dinheiro, que alega ser provento
de seu salário, o qual viria a ser utilizado, na integralidade,
para a subsistência de sua família. Tal bem é
Os princípios constitucionais expressos da Administração
pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal
dizem respeito a:
Cibele, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e, em razão de
sua conduta, sofreu a pena de demissão do serviço público. A demissão narrada
Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de
Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento
de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem a sua escolha, e desde
que o preço do imóvel seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal
necessita intervir no domínio econômico para regular pre-
ços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta
na Lei nº 8.666/1993, a licitação é
Considere que determinada entidade integrante da Administração
pública estadual pretenda implementar modelo
de gestão estratégica denominado Balanced Scorecard,
conhecido como BSC. A aplicação do referido modelo
No que diz respeito ao estudo do comportamento organizacional,
apontam-se variáveis dependentes e independentes.
As variáveis dependentes são os fatores-chave
que se pretende explicar ou prever e que são afetadas por
outros fatores. Os estudiosos do assunto, tradicionalmente,
enfatizam como variáveis dependentes
A Secretaria de Gestão Estratégica em parceria com a
Secretaria de Pessoal, do TRT-3a
Região, estabeleceram
indicadores de desempenho de pessoal para avaliar os
servidores de todas as secretarias da repartição, com o
objetivo de alcançar as metas de excelência estabelecidas
no Planejamento Estratégico 2015-2020. Foram utilizados
diversos tipos de indicadores, dentre eles os de
benchmarking. São indicadores de benchmarking:
Nos anos 1970, movimentos populares, como o “Movimento contra a Carestia”, sociais aos mais pobres, porém mantendo alijada do seleto mercado consumidor a classe média, que se sentiu desfavorecida.
Seu Mundinho, todo esse tempo combati o senhor. Fui eu quem mandou atirar em Aristóteles. Estava preparado para virar
Ilhéus do avesso. Os jagunços estavam de atalaia, prontos para obedecer. Os meus e os outros amigos, para acabar com a
eleição. Agora tudo acabou.
(In: AMADO, Jorge. Gabriela, cravo e canela)
O texto descreve uma realidade que, na história do Brasil, identifica o
A Cia. Horizonte adquiriu, em 31/12/2013, 80% das ações da Cia. Verdejante por R$ 16.000.000,00 à vista, passando a deter o controle da empresa adquirida. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. Verdejante era R$ 18.000.000,00 e o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis desta empresa era R$ 19.000.000,00. A diferença entre estes dois últimos valores foi decorrente da atualização do valor de um terreno que a Cia. Verdejante havia adquirido em 2012. No exercício de 2014, a Cia. Verdejante reconheceu as seguintes mutações em seu Patrimônio Líquido: Lucro líquido: R$ 1.000.000,00 Distribuição de dividendos: R$ 200.000,00 Com base nestas informações e sabendo que não ocorreram resultados não realizados entre a controladora e a controlada, o valor evidenciado como Investimentos em Controladas, no Balanço Patrimonial individual da Cia. Horizonte de 31/12/2014, foi, em reais,
No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:
A Constituição Federal traz como regra-matriz de incidência a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados e álcool combustível e que pode ter alíquota diferenciada por produto ou uso; reduzida e restabelecida
por ato do Poder Executivo, além de receitas destinadas, dentre outros, “ao financiamento de programas de infraestrutura de
transportes. Essa assertiva se refere
O advogado Márcio, sócio de determinado escritório de
advocacia, contratou novos advogados para a sociedade e
substabeleceu, com reserva em favor dos novos contratados,
os poderes que lhe haviam sido outorgados por diversos
clientes. O mandato possuía poderes para substabelecer. Um
dos clientes do escritório, quando percebeu que havia novos
advogados trabalhando na causa, os quais não eram por ele
conhecidos, não apenas resolveu contratar outro escritório
para atuar em sua demanda como ofereceu representação
disciplinar contra Márcio, afirmando que o advogado não agira
com lealdade e honestidade.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
O advogado Nelson, após estabelecer seu escritório em local
estratégico nas proximidades dos prédios que abrigam os
órgãos judiciários representantes de todas as esferas da
Justiça, resolve publicar anúncio em que, além dos seus títulos
acadêmicos, expõe a sua vasta experiência profissional,
indicando os vários cargos governamentais ocupados,
inclusive o de Ministro de prestigiada área social.
Nos termos do Código de Ética da Advocacia, assinale a
afirmativa correta.
Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é
contratado para produzir um parecer sobre situação que
envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao
estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir
seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas
cláusulas pétreas.
Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale,
dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa
correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido
advogado no desenvolvimento de seu parecer.
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando
à cobrança da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa
jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era
devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá
participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá
precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão
Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui
outros débitos, assinale a afirmativa correta.
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do
imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida
isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a
condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de
artesanato regional.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção
assinale a opção correta.
O Estado X publicou edital de concurso público de provas e
títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a
realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de
uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100
(cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase
avançariam para a realização da segunda fase. No entanto,
após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado
um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos)
candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase
e prevendo uma nova forma de composição da pontuação
global.
Nesse caso,
Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor)
para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante
de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte
do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento
contratual firmado, o pagamento do montante no termo
avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga
marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo
devedor.
Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Mateus é proprietário de um terreno situado em área rural do
estado de Minas Gerais. Por meio de escritura pública levada
ao cartório do registro de imóveis, Mateus concede, pelo
prazo de vinte anos, em favor de Francisco, direito real de
superfície sobre o aludido terreno. A escritura prevê que
Francisco deverá ali construir um edifício que servirá de escola
para a população local. A escritura ainda prevê que, em
contrapartida à concessão da superfície, Francisco deverá
pagar a Mateus a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A
escritura também prevê que, em caso de alienação do direito
de superfície por Francisco, Mateus terá direito a receber
quantia equivalente a 3% do valor da transação.
Nesse caso, é correto afirmar que
Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é
empresário enquadrado como microempreendedor individual
(MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde
está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente
aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a
opção correta.
Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de
Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na
condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante
durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais
decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x". A
legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de
defesa.
Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será
exercida.
