A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição do setor onde estavam guardados todos os documentos. Esse fato motivou o TCE-CE a considerar iliquidáveis as contas do Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas daquele exercício. Passados cinco anos, não houve nova decisão a respeito. Nesse caso, essas contas serão consideradas
São exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados de terceira geração, previstos na Constituição Federal:
Os tributos que têm como origem a valorização de imóvel pertencente ao contribuinte em face da realização de obras públicas pelo Estado são denominados
A desconcentração pode ser conceituada como a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração. De outro lado, a descentralização, a despeito de também ser técnica de racionalização da prestação das atividades do Estado, implica a criação de outras pessoas jurídicas. Sobre elas, é correto afirmar:
Obra pública metroviária executada pelo Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, ocasionou danos estruturais em trinta imóveis privados, obrigando os respectivos moradores a deixarem suas residências, dado o risco iminente de desabamento. Nesta situação, o Estado
As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) têm sido adotadas no setor público por meio do governo eletrônico. Sobre esse tema, é INCORRETO afirmar que o governo eletrônico
De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros:
De acordo com a Lei n° 9.784199, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
Dentre os vários aplicativos para lidar com cálculos no dia a dia utilizando o computador, está a planilha eletrônica. O LibreOffice possui um aplicativo gratuito de planilha eletrônica que é conhecido como
Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
" Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Estado é diferente de Governo. A finalidade do Estado é atender aos interesses da coletividade, ou seja, o bem comum e, para isso, o Estado precisa de um aparato que lhe dê a possibilidade de concretizar e materializar essa finalidade, que é chamado de Administração Pública. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas relacionadas à Administração Pública.
I. É um instrumento usado para atingir uma meta política.
II. Possui conduta hierarquizada.
III. Atividade política e discricionária dos negócios públicos.
IV. Pratica atos de execução, segundo a competência do órgão e seus agentes.
V. Significa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado.
Devido à natureza continental do Brasil, a União precisa estruturar a organização administrativa para prestar, de maneira eficiente, os serviços públicos à coletividade. Para isso, o poder público divide a função em áreas específicas e cria instituições especializadas para atuar nessas áreas, usando uma atividade administrativa denominada
A gestão estratégica pode ser entendida como uma composição de quatro momentos principais com uma atividade em cada momento. Qual é a atividade ou momento que é caracterizado por agir sobre a realidade, incluindo fazer, implementar, monitorar e avaliar?
Em relação ao Relatório de Auditoria, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É um instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica o objetivo e as questões de auditoria, a metodologia utilizada, os achados, as conclusões e a proposta de encaminhamento.
II. É um instrumento que apresenta a opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida pelo auditor.
III. É emitido com a formação da opinião de que o órgão ou a unidade auditada geriu os recursos públicos adequadamente, observando os princípios de Legalidade, Legitimidade e Economicidade.
IV. Pode ser emitido sem ressalvas ou pleno; com ressalvas ou restritivo; adverso ou de irregularidade; com abstenção ou negativa de opinião.
V, Deve ter como atributos clareza, concisão, convicção, exatidão, relevância, tempestividade e objetividade, completude e convencimento,
Observe a sequência (7; 5; 10; 8; 16; 14; 28; 26; 52; . . .). Considerando que a sequência continue com a mesma lei de formação, a diferença entre o 16o e o 13o termos dessa sequência, nessa ordem, é igual a
O Sindicato “X” e o Sindicato “Y” pretendem se reunir na pra- ça “W”, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, referidos sindicatos
Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representante sindical. Nestes casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é VEDADA a dispensa
Rita, filha e única sucessora de Ronaldo, foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para arcar com valores devidos ao erário em razão de conduta ímproba praticada por seu pai que causou graves prejuízos aos cofres públicos. Em sua defesa, Rita argumenta e comprova que seu falecido pai somente deixou dívidas, isto é, que não herdará qualquer valor ou bem patrimonial. Na hipótese narrada, Rita
No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:
O Delegado de Polícia de um determinado Distrito da cidade
de Campina Grande, após receber a notícia de um crime de
roubo cometido na cidade, no qual a vítima Silvio teve o carro
subtraído por um meliante no centro da cidade no dia 1o
de
maio de 2015, determina a instauração de Inquérito Policial.
No curso das investigações, especificamente no dia 4 de
maio de 2015, o veículo roubado é recuperado em poder de
Manoel, o qual é conduzido ao Distrito Policial. A vítima é
chamada e reconhece Manoel como sendo o autor do crime
de roubo. A autoridade policial representa, então, ao juiz
competente o qual, após manifestação do Ministério Público,
decreta a prisão preventiva de Manoel, que é efetivada no
mesmo dia 4 de maio. Neste caso, o Inquérito Policial deveria
estar encerrado e relatado pelo Delegado de Polícia no prazo
de
Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o
trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para
apuração de crime de corrupção ativa. O Promotor de
Justiça, após receber os autos do Inquérito Policial
devidamente relatados, apresenta denúncia contra Lidio
pelo crime de corrupção ativa. Contudo, o Magistrado
competente acaba rejeitando a denúncia apresentada pelo
Ministério Público. Neste caso, o Promotor de Justiça, inconformado
com a decisão do Magistrado, deverá interpor
recurso
Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
Eliane, filha de pais brasileiros, nasceu na Inglaterra quando seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Pietro, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam no país a serviço da Itália. Gabriela, filha de mãe brasileira e pai francês, nasceu na França quando sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,
Considere: I.A nacionalidade brasileira. II.O domicílio eleitoral na circunscrição. III.A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente. IV.A idade mínima de trinta anos para Prefeito. De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, as indicadas APENAS em
Considere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público do Estado da Paraíba nomeia Marcílio para cargo público inexistente. Nesse caso, o ato administrativo de nomeação apresenta vício de
Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993
O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é
Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifesta- ção por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial
A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,
