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De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de
imunidade é:
limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
modalidade especial de extinção do crédito tributário;
não incidência qualificada pela lei;
limitação constitucional ao poder de tributar.
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