Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência do STF.
Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.
Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.
A indústria de armamentos A, considerando-se detentora de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a convalidação de compensação tributária realizada em sua contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas. Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta.
O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.
Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.
No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.
A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Caso de recenseamento
Carlos Drummond de Andrade
O agente do recenseamento vai bater numa casa de subúrbio longínquo, aonde nunca chegam as notícias.
— Não quero comprar nada.
— Eu não vim vender, minha senhora. Estou fazendo o censo da população e lhe peço o favor de me ajudar.
— Ah moço, não estou em condições de ajudar ninguém. Tomara eu que Deus me ajude. Com licença, sim?
E fecha-lhe a porta.
Ele bate de novo.
— O senhor, outra vez?! Não lhe disse que não adianta me pedir auxílio?
— A senhora não me entendeu bem, desculpe. Desejo que me auxilie, mas é a encher este papel. Não vai pagar nada, não vou lhe tomar nada. Basta respondera umas perguntinhas.
— Não vou respondera perguntinha nenhuma, estou muito ocupada, até logo!
A porta é fechada de novo, de novo o agente obstinado tenta restabelecer o diálogo.
— Sabe de uma coisa? Dê o fora depressa antes que eu chame meu marido!
— Chame sim, minha senhora, eu me explico com ele.
(Só Deus sabe o que irá acontecer. Mas o rapaz tem uma ideia na cabeça: é preciso preencher o questionário, é preciso preencher o questionário, é preciso preencher o questionário).
— Que é que há? — resmunga o marido, sonolento, descalço e sem camisa, puxado pela mulher.
— E esse camelô aí que não quer deixar a gente sossegada!
— Não sou camelô, meu amigo, sou agente do censo.
— Agente coisa nenhuma, eles inventam uma besteira qualquer, depois empurram a mercadoria! A gente não pode comprar mais nada este mês, Ediraldo! '
O marido faz-lhe um gesto para calar-se, enquanto ele estuda o rapaz, suas intenções. O agente explica-lhe tudo com calma, convertce-q de que não é nem camelô nem policial nem cobrador de impostos nem enviado de Tenório Cavalcanti. A ideia , de recenseamento, pouco a pouco, vai se instalando naquela casa, penetrando naquele espírito. Não custa atender ao rapaz, que é bonzinho e respeitoso.
E como não há despesa nem ameaça de despesa ou incômodo de qualquer ordem, começa a informar, obscuramente orgulhoso de ser objeto, pela primeira vez na vida, da curiosidade do governo. — O senhor tem filhos, seu Ediraldo?
— Tenho três, sim senhor.
— Pode me dizer a graça deles, por obséquio? Com a idade de cada um?
— Pois não. Tenho o Jorge Independente, de 14 anos; o Miguel Urubatã, de 10; e a Pipoca, de 4.
— Muito bem, me deixe tomar nota. Jorge... Urubatã... E a Pipoca, como é mesmo o nome dela?
— Nós chamamos ela de Pipoca porque é doida por pipoca.
— Se pudesse me dizer como é que ela foi registrada...
— Isso eu não sei, não me lembro.
E, voltando-se para a cozinha:
— Mulher, sabes o nome da Pipoca?
A mulher aparece confusa.
— Assim de cabeça eu não guardei. Procura o papel na gaveta.
Reviram a gaveta, não acham a certidão de registro civil.
— Só perguntando à madrinha dela, que foi quem inventou o nome. Pra nós ela é Pipoca, tá bom?
— Pois então fica se chamando Pipoca, decide o agente. Muito obrigado, seu Ediraldo, muito obrigado, minha senhora, disponham!
Na frase: “O agente do recenseamento vai bater numa casa de subúrbio longínquo, aonde nunca chegam as notícias", o termo “aonde" está empregado de maneira correta. Assinale a alternativa na qual os termos “onde” e “aonde" estejam empregados INCORRETAMENTE.
Caso de recenseamento
Carlos Drummond de Andrade
O agente do recenseamento vai bater numa casa de subúrbio longínquo, aonde nunca chegam as notícias.
— Não quero comprar nada.
— Eu não vim vender, minha senhora. Estou fazendo o censo da população e lhe peço o favor de me ajudar.
— Ah moço, não estou em condições de ajudar ninguém. Tomara eu que Deus me ajude. Com licença, sim?
E fecha-lhe a porta.
Ele bate de novo.
— O senhor, outra vez?! Não lhe disse que não adianta me pedir auxílio?
— A senhora não me entendeu bem, desculpe. Desejo que me auxilie, mas é a encher este papel. Não vai pagar nada, não vou lhe tomar nada. Basta respondera umas perguntinhas.
— Não vou respondera perguntinha nenhuma, estou muito ocupada, até logo!
A porta é fechada de novo, de novo o agente obstinado tenta restabelecer o diálogo.
— Sabe de uma coisa? Dê o fora depressa antes que eu chame meu marido!
— Chame sim, minha senhora, eu me explico com ele.
(Só Deus sabe o que irá acontecer. Mas o rapaz tem uma ideia na cabeça: é preciso preencher o questionário, é preciso preencher o questionário, é preciso preencher o questionário).
— Que é que há? — resmunga o marido, sonolento, descalço e sem camisa, puxado pela mulher.
— E esse camelô aí que não quer deixar a gente sossegada!
— Não sou camelô, meu amigo, sou agente do censo.
— Agente coisa nenhuma, eles inventam uma besteira qualquer, depois empurram a mercadoria! A gente não pode comprar mais nada este mês, Ediraldo! '
O marido faz-lhe um gesto para calar-se, enquanto ele estuda o rapaz, suas intenções. O agente explica-lhe tudo com calma, convertce-q de que não é nem camelô nem policial nem cobrador de impostos nem enviado de Tenório Cavalcanti. A ideia , de recenseamento, pouco a pouco, vai se instalando naquela casa, penetrando naquele espírito. Não custa atender ao rapaz, que é bonzinho e respeitoso.
E como não há despesa nem ameaça de despesa ou incômodo de qualquer ordem, começa a informar, obscuramente orgulhoso de ser objeto, pela primeira vez na vida, da curiosidade do governo. — O senhor tem filhos, seu Ediraldo?
— Tenho três, sim senhor.
— Pode me dizer a graça deles, por obséquio? Com a idade de cada um?
— Pois não. Tenho o Jorge Independente, de 14 anos; o Miguel Urubatã, de 10; e a Pipoca, de 4.
— Muito bem, me deixe tomar nota. Jorge... Urubatã... E a Pipoca, como é mesmo o nome dela?
— Nós chamamos ela de Pipoca porque é doida por pipoca.
— Se pudesse me dizer como é que ela foi registrada...
— Isso eu não sei, não me lembro.
E, voltando-se para a cozinha:
— Mulher, sabes o nome da Pipoca?
A mulher aparece confusa.
— Assim de cabeça eu não guardei. Procura o papel na gaveta.
Reviram a gaveta, não acham a certidão de registro civil.
— Só perguntando à madrinha dela, que foi quem inventou o nome. Pra nós ela é Pipoca, tá bom?
— Pois então fica se chamando Pipoca, decide o agente. Muito obrigado, seu Ediraldo, muito obrigado, minha senhora, disponham!
Assinale a alternativa INCORRETA em relaçao ao uso da ênclise.
Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza
Compete ao Município instituir impostos sobre
Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.
Quanto ao instituto da servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), assinale a alternativa correta.
Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de autorização judicial para realização de aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio constitucional para evitar o cometimento de crime. Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte instrumento:
A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa:
Sobre inquérito policial, assinale a resposta correta.
De acordo com a classificação de Afrânio Peixoto, as asfixias podem ser definidas como puras, complexas e mistas. Acerca desta classificação, é um exemplo de asfixia pura a(o):
Analisando os casos concretos a seguir especificados, assinale a alternativa que contempla crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os itens indicados são equipamentos de uso obrigatório, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, exceto
Em relação aos sites que usam https, é correto afirmar:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.
Em relação ao estágio probatório, analise as afirmativas e marque com V as verdadeiras e com F, as falsas.
( ) Tem a duração de 36 meses.
( ) Os requisitos do estágio probatório serão aferidos em instrumento próprio, a ser preenchido pela chefia imediata do servidor.
( ) A avaliação final do servidor será promovida no 34º mês contado a partir da posse, pela chefia imediata e pelo titular da Administração de Recursos Humanos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Assinale V nos itens verdadeiros e F, nos falsos.
O Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente defende o direito à liberdade expressos entre os aspectos
( ) opinião e expressão.
( ) crença e culto religioso [53].
( ) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
( ) participar da vida política, na forma da lei.
( ) buscar refúgio, auxílio e orientação.
A alternativa que indica a sequencia correta, de cima para baixo, é a
O Decreto-Lei no 2.848/1940, Código Penal do Brasil, na Parte Especial, Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração Pública e Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública, estabelece os tipos de crimes cometidos contra a administração pública e as penalidades cabíveis aos infratores.
Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda, sobre os crimes definidos no Capítulo I do Código Penal Brasileiro.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
O ato de podar, manual ou mecanicamente, uma planta consiste em operações simples que se resumem em cortes de partes das plantas, como caules, ramos, folhas, raízes, flores e frutos. Existem vários tipos de poda. Uma delas tem o objetivo de manter as estruturas básicas e a sanidade da planta. Essa poda é denominada
Com relação ao estágio probatório do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90, assinale a opção correta.
Considera-se gestão de documentos:
