Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q748021 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

O governo da Paraíba editou uma lista de peixes em extinção diferente da estabelecida pelo Ministério do Meio Ambiente. Para tanto, pautou-se em estudo técnico sobre o estoque de peixes no estado e os impactos da exploração desses animais. Uma semana após a edição da lista estadual paraibana, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa abordaram um enorme barco pesqueiro com 16 toneladas de um dos peixes constantes da lista editada, no Porto de Cabedelo, prestes a partir para outro país. Nessa situação hipotética, os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa

a) não devem atuar administrativamente, pois o estado não detém competência para editar lista de espécies de peixes em extinção de modo a viabilizar uma operação fiscalizadora.
b) devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é concorrente entre os entes federados.
c) devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é comum entre os entes federados.
d) não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização estadual, por ter sido este o ente responsável pela edição da lista de espécies de peixes em extinção.
e) não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização federal, em razão da quantidade de pescados apreendida.

2)

Q694878 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.

a) É correto afirmar que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA.
b) Cabem ao fiscal a lavratura do auto de infração ambiental e a instauração tanto do processo administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro.
c) Para a lavratura do auto de infração, é desnecessária análise do elemento subjetivo do madeireiro, pois a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.
d) Se deixar de proceder à apuração mediante processo administrativo próprio, o fiscal poderá ser corresponsabilizado pelo corte ilegal das árvores.
e) A concessão de autorização em desacordo com as normas ambientais só configura crime se tiver havido dolo do servidor que a concedeu.

3)

Q355705 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e das infrações ambientais no âmbito federal, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.

a) Na apuração de infrações administrativas ambientais, aplicar-se-á prescrição intercorrente quando os processos instaurados ficarem paralisados por mais de dois anos sem julgamento ou despacho.
b) Uma vez aplicada advertência para os casos de infrações de menor potencial ofensivo, o órgão ambiental não poderá aplicar multa pelo mesmo fato.
c) O cumprimento de termo de compromisso perante o órgão ambiental relativo à conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação do meio ambiente, obedecidas as exigências legais, provoca efeitos tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil.
d) Haverá ilegalidade na aplicação de sanções administrativas cuja fundamentação jurídica específica indique ilícito constante de decreto regulamentar, visto que a responsabilização administrativa ambiental exige descrição de fatos ilícitos em lei.
e) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é incompetente para a lavratura dos autos de infrações cometidas no interior de unidade de conservação federal, dado que o poder de polícia ambiental no âmbito federal é exclusivo do IBAMA.

4)

Q266946 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta atividade passiva da TCFA, mas com pequena relação entre potencial de poluição e grau de utilização é:

a) Fabricação de chapas de madeira compensada.
b) Fabricação de estruturas flutuantes.
c) Fabricação de estruturas de madeira.
d) Produção de concreto.
e) Fabricação de aço e produtos metalúrgicos.

5)

Q273608 - CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Julgue os itens de 41 a 44, com base na Lei n.º 11.516/2007 e no Decreto n.º 7.515/2011.

Caso o governo de um estado da Federação crie unidades de conservação, caberá ao ICMBio exercer o poder de polícia ambiental nessas unidades.

Errado
Certo

6)

Q236601 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico

Um cidadão resolve construir uma casa, para fins de moradia, em área de preservação ambiental permanente, onde são vedadas construções. Ao tomar ciência do fato, o agente fiscal competente da União procede à notificação do construtor e, no prazo legal, realiza a demolição do imóvel.
Tal ato é considerado um(a)

a)
abuso de direito
b)
ofensa ao direito de propriedade
c)
decorrência do poder de polícia
d)
agressão à necessidade de moradia
e)
ofensa à dignidade da pessoa humana

7)

Q141552 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.

Compete ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, dado que esse órgão tem jurisdição em todo o território nacional.

Certo
Errado

8)

Q44935 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.

a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.
b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo.
c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo.
d) É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
e) Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada

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