Apesar de o trema ter desaparecido da língua portuguesa, ele se conserva em nomes estrangeiros, como em Schürmann.
Leia o texto abaixo para responder às questões de 41 a 43.
“Pós-impressionismo foi uma definição elástica para agrupar artistas que ultrapassavam
um movimento claramente estabelecido, o impressionismo – mas tateavam, com ansiedade
explícita, em busca de um novo referencial. O impressionismo firmou-se como o movimento
mais célebre da pintura do século XIX, por obra de uma geração que, com Claude Monet e
Pierre-Auguste Renoir à frente, usou da força de seu individualismo e autoestima inabaláveis
para atacar as convenções da arte acadêmica."
(In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.18, p. 93, mai. 2016.)
Em “Pós-impressionismo foi uma definição elástica”, pós-impressionismo é o sujeito do verbo ser, que tem como objeto direto uma definição elástica.
O novo Código de Processo Civil prevê a incumbência de o juiz oficiar ao Ministério
Público e a outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e o
art.82 do Código de Defesa do Consumidor para, se for o caso, promover a propositura de
ação coletiva sobre temas de diversas demandas individuais repetitivas.
O novo Código de Processo Civil não uniformizou o regramento acerca da competência
das ações coletivas, mantendo-se as regras conforme o microssistema em que inserida a
matéria, de forma que convivem, no atual sistema, as regras da Lei de Ação Civil Pública
(competência do local do dano), com as do Código de Defesa do Consumidor
(competência do local do dano, se de âmbito local e competência das capitais estaduais ou
do Distrito Federal para danos regionais/nacionais), com as do Estatuto da Criança e do
Adolescente (competência do local da ação ou omissão).
De acordo com a Lei n. 12.651/12 (Código Florestal), o registro da Reserva Legal no
Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no Cartório de Registro de
Imóveis. Também prevê a referida lei que a inserção do imóvel rural em perímetro urbano
definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção
da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do
parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e
consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição
Federal.
Segundo a Lei n. 6.766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas
habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água
potável; soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;
sistema de iluminação pública.
Ao tratar da aplicação da pena, a Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais) estabelece que as
penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro
anos; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado,
bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja
suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Estação Ecológica, Reserva Biológica, Floresta Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre são todas as categorias de unidade de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral, de acordo com o art. 8º da Lei n. 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).
Nos termos da Lei n. 6.938/81, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita,
temporária, com prazo mínimo de 15 (quinze) anos, ou perpétua.
O agente público que culposamente nega publicidade aos autos oficiais pratica ato
ímprobo que atenta contra aos princípios da administração pública.
O Ministério Público, a Defensoria Pública, os cidadãos, os entes da federação, as
entidades da administração indireta e as associações autorizadas por lei, possuem
legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública.
O juízo de admissibilidade da acusação por crime de responsabilidade por parte do Presidente da República efetuar-se-á pela Câmara dos Deputados, que assim decretará mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. A partir desse momento, o Presidente ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.
A informação adequada e clara, acessível à pessoa com deficiência, sobre os tributos incidentes sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem, configura direito básico do consumidor previsto na Lei n. 8.078/90.
Conforme o regramento do Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa pode se dar na forma omissiva, quando não se informa sobre dado essencial do produto ou do serviço, cabendo o ônus da prova da correção da informação/comunicação publicitária a quem a patrocina.
Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.
Os crimes contra o consumidor previstos na Lei n. 8.078/90 tem, como hipóteses de circunstâncias agravantes, dentre outras, a condição econômico-social do autor manifestamente superior à da vítima e o qualificativo do consumidor como operário ou rurícola.
Há previsão de recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial e da
absolvição que verse sobre crime contra a economia popular ou contra a saúde pública
regrado pela Lei n. 1.521/51.
Segundo a lei n. 12.594/12 (Instituidora do Sinase), as medidas socioeducativas têm por
objetivos: a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e
sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; a
responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional; e a
desaprovação da conduta infracional, sendo a sentença o parâmetro máximo de privação de
liberdade ou restrição de direitos, obedecidos, contudo, os limites legais.
De acordo com o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser
celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as submeterá à
homologação judicial. E nos casos em que o idoso ou seus familiares não possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse
provimento, no âmbito da assistência social
De acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), os responsáveis pela fiscalização
da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, e representarão ao Ministério Público, à
Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo
competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens
dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, sob pena de responsabilidade
solidária.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da
cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no
custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, e dos aposentados nos órgãos colegiados.
De acordo com a Lei n. 10.216/01 (Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais), a internação psiquiátrica, nas modalidades voluntária, involuntária e compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. E, em se tratando de internação psiquiátrica involuntária, esta deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser adotado critério objetivo para definir a competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, fixando como adequado o local do endereço da sede constante do estatuto social.
No Ministério Público de Santa Catarina a apuração das infrações disciplinares praticadas
pelos seus membros será feita mediante sindicância quando cabíveis as penas de
advertência e de censura; processo administrativo sumário quando cabíveis as penas de
suspensão inferior a quarenta e cinco dias; e, processo administrativo ordinário quando
cabíveis as penas de suspensão de quarenta e cinco a noventa dias, de cassação da
disponibilidade ou da aposentadoria e de demissão.
O Presidente da República nomeia o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral
de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Por sua vez, o
Procurador-Geral da República nomeia o Procurador-Geral da Justiça Militar e o
Procurador-Geral do Trabalho.
Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB, julgue os itens subsequentes.
O sujeito da oração iniciada por “Entende-se" (l.7)
é indeterminado.
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no
âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC,
sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a
Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa
Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.
Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue os itens seguintes.
Como regra geral, os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor. A seu critério, partes ou excertos desses papéis podem ser postos à disposição do auditado, que deve autorizar formalmente, salvo em situações legais específicas, a sua entrega a terceiros.
Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue os itens a seguir.
Se, durante a realização dos trabalhos de auditoria, forem encontrados indícios de achados de que possam resultar irregularidades, o auditor não deverá revelá-los nem solicitar informações, principalmente se a desconformidade for contínua, para evitar que eventuais erros sejam corrigidos e provas, eliminadas. A comunicação só deverá ser feita ao final dos trabalhos.
