A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.
Com relação às estruturas linguísticas do texto CB2A2AAA, julgue os itens a seguir.
No trecho “a uma ampla interação" (l 23 e 24), a inserção do
sinal indicativo de crase no “a" manteria a correção gramatical
do período, mas prejudicaria o seu sentido original.
A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o autor do texto, a ampla interação entre as
estruturas públicas de controle é obtida quando se dispensa
atenção especial a determinadas formas de cooperação entre
órgãos, como previsões normativas específicas, convênios e
acordos.
Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos e às ideias do texto CB2A2BBB.
Nesse texto, de natureza informativo-argumentativa, busca-se
convencer o leitor de que a integridade, como qualidade de
órgãos e entidades públicas, contribui para que os agentes do
serviço público atuem prevenindo a corrupção e em prol do
interesse público.
Ofício n.º 0064/2016 – TCE/SC
Florianópolis, 25 de janeiro de 2016.
XXXXXX
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Palácio Barriga Verde — R. Dr. Jorge Luz Fontes, 310 — Centro
88020-900 — Florianópolis — SC
Assunto: Encaminhamento de documento — Ofício n.º 242/2016-GP
XXXXXXX,
Em resposta ao Ofício n.º 242/2016-GP, encaminho, anexa, cópia
do Parecer n.º 01/2016 da DCE — TCE/SC acerca das inspeções
realizadas em hospitais da rede pública estadual, no ano de 2015.
Respeitosamente,
[Assinatura]
[identificação do signatário]
Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada,
julgue os itens a seguir à luz das normas do Manual de Redação
da Presidência da República (MRPR).
O expediente em análise não está adequado quanto à finalidade e à estrutura do padrão do ofício, visto que não contém parágrafos de desenvolvimento devidamente numerados nem comentários do signatário da comunicação a respeito do documento encaminhado.
In the text CB3A1AAA,
the verb “realize” (l7) can be replaced by accomplish without any change in the meaning of the sentence.
Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Com base no modelo de cadeia de valor, insumos, processos, produtos e impactos são os elementos que devem ser considerados no desenvolvimento de indicadores para a avaliação de programas.
No que diz respeito ao referencial estratégico das organizações, julgue os itens subsecutivos.
Caso a imagem de determinado órgão público seja fortemente
maculada por frequentes constatações de baixo desempenho na
prestação de seus serviços, a alta administração, para repensar
o planejamento estratégico desse órgão, deverá definir uma
nova missão institucional, identificando o propósito principal
da forma mais ampla possível para maximizar a razão da
existência da organização.
A respeito dos indicadores de desempenho na administração pública, julgue os itens a seguir.
O padrão de comparação, índice aceitável para avaliar comparativamente padrões de cumprimento, é um componente básico de indicador de desempenho.
Acerca das teorias de administração, julgue os itens a seguir.
Segundo a teoria contingencial, não há modelo organizacional exclusivo nem modelo melhor que outro porque as organizações são sistemas abertos que necessitam de cuidados, de administração e tratamento adequados ao tipo de atividade que desempenhem e ao ambiente em que se encontrem.
Julgue os próximos itens, relativos às funções administrativas.
Tanto na teoria clássica quanto na administração científica,
a análise da estrutura organizacional é realizada da direção
para a execução (de cima para baixo) e da síntese para
a própria análise (do todo para as partes).
Acerca da gestão de pessoas nas organizações, julgue os itens subsecutivos.
Nos órgãos públicos, o processo de desenvolvimento de pessoas por meio de treinamento é dispensável, uma vez que a aprovação do candidato em seleção por concurso público comprova que ele já possui as habilidades e competências exigidas para o exercício do cargo para o qual foi aprovado.
A tabela anterior apresenta os saldos relativos às contas patrimoniais destinadas ao levantamento de balancete de encerramento de uma empresa hipotética, faltando registrar o resultado apurado no encerramento desse exercício social. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir.
O patrimônio líquido após a apuração do resultado do exercício é superior a R$ 10.400.
A fábrica de uma indústria que produz bens diversos
funciona em um imóvel alugado. O valor do aluguel é reajustado
anualmente com base na variação do IGP-M. Cada tipo de
produto é fabricado em espaço específico da fábrica, sendo do
conhecimento da empresa a área destinada à produção de cada um
desses produtos.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O aluguel da fábrica deve ser classificado como custo variável e indireto.
Com relação aos métodos de custeio variável e por absorção, julgue os itens que se seguem.
Quando a produção é maior que as vendas no mesmo período contábil, o lucro líquido obtido por meio do custeio por absorção tende a ser maior que o lucro líquido apurado de acordo com o custeio variável.
Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Compete à Receita Federal do Brasil arrecadas e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na CF.
Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social.
Tendo como refência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue os próximos itens.
A conduta de Maria configura crime de apropriação indébita previdenciária, para o qual a pena prevista é reclusão e multa.
Julgue os itens seguintes à luz do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assitência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.
O BPC do idoso que se encontre na condição de acolhimento de longa permanência em hospital será suspenso até a data da sua alta.
Julgue os próximos itens com base na Lei nº 8.742/193, que dispões sobre a organização da assistência social.
O centro de referência especializado de assistência social (CREAS) constitui unidade que presta serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos.
Julgue os próximos itens com base na Lei nº 8.742/193, que dispões sobre a organização da assistência social.
A assistência social organiza-se por meio de um conjunto de serviços e programas que são estratificados em ações de proteção social secundária e ações de proteção social terciária, sendo essa última direcionada para pessoas em situação de violência.
Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue os itens a seguir à luz da Lei nº 8.742/1993.
Situação hipotética: O CNAS, por decisão da maioria simples de seus membros, aprovou a proposição, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de alteração dos limites de repasse mensal dos benefícios previstos em lei. Assertiva: Nessa situação, a aprovação da proposição ocorreu em conformidade com o que estabelece a Lei nº 8.742/1993.
Com base no disposto no Decreto nº 3.08/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue os itens subsecutivos.
A dona de casa e o estudante podem filiar-se facultativamente ao RGPS mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios da previdência social.
Quanto à união estável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei nº 9.278/1996, subsistindo a
norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do
Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, consoante o
princípio da especialidade.
( ) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/2002), impõe-se o regime da
separação obrigatória, sendo vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, mesmo
que comprovado o esforço comum.
( ) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art.
5º, § 1º, da Lei nº 9.278/1996) se estende aos seus frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do
Código Civil de 2002.
( ) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento
sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na
constância da relação.
( ) A companheira ou o companheiro não participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos
onerosamente na vigência da união estável, se concorrer com filhos comuns.
Assinale a sequência correta.
Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.
Considerada a obrigação alimentar no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo.
I - É possível a imposição de obrigação alimentar aos parentes por afinidade, em linha reta ou transversal, por expressa previsão legal. Doutrina e jurisprudência avalizam a regra codificada, ratificando a obrigação alimentar em tais casos.
II - Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
III - Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo.
IV - Os alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, mas corrigir e atenuar grave desiquilíbrio econômico financeiro ou abrupta alteração de padrão de vida.
V - A pensão alimentícia fixada em percentual sobre o salário do alimentante incide sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.
Estão corretas as assertivas
Considerando a execução no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as assertivas abaixo.
I - Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, se o
executado não pagar o débito em 3 dias ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretarlhe-á
a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
II - No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a
requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze)
dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo mencionado, sem o pagamento voluntário,
será novamente o executado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, nos próprios
autos, sua impugnação, contado do termo de penhora.
III - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de
transcorrido o prazo para pagamento voluntário. A requerimento do executado, o protesto será
cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três)
dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da
obrigação.
IV - Na execução de título extrajudicial, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução,
poderá se opor à execução por meio de embargos, cujo prazo para oferecimento é 15 dias úteis.
V - No cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, no prazo para impugnação ou
embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do
valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que
lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e
de juros de um por cento ao mês.
Estão corretas as assertivas
Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a
afirmativa correta.
NÃO é elemento constitutivo do crime culposo:
No que se refere à absolvição sumária, no procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação às medidas assecuratórias, analise as assertivas abaixo.
I - Sequestro é a retenção da coisa, para que se disponha do bem e a decisão que o decreta é apelável.
II - De forma diversa da hipoteca legal, o sequestro recai sobre bens que compõem o patrimônio lícito do autor da infração.
III - O levantamento do sequestro ocorre se a ação penal não for ajuizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for concluída a diligência.
IV - A especialização da hipoteca pode ser requerida pelo ofendido, seu representante legal ou herdeiros, bem como pelo Ministério Público.
Estão corretas as assertivas
