Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q657260 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.

A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de admissibilidade das representações e das denúncias.
b) O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.
c) As denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.
d) O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as medidas legais cabíveis.
e) O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

2)

Q666538 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno

A decisão adotada pelo Tribunal de Contas em que ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é a:

a)
preliminar.
b)
definitiva.
c)
terminativa.
d)
conclusiva.
e)
finalística.

3)

Q657240 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.

A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
b) O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances).
c) As contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame, não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A competência para julgá-las é do Tribunal de Contas, em definitivo – portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva –, conforme determina o Art. 71, II da Constituição Federal.
d) À exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio.
e) No sistema de separação de poderes, cabe ao órgão legislativo criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Executivo, a quem incumbe a função de administração; mas o caráter puramente político das Câmaras Municipais é amenizado, justamente, pelo exame do parecer prévio das contas por parte dos Tribunais de Contas.

4)

Q747106 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.

Nessa situação hipotética, o auditor deve

a)
observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária.
b)
dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias.
c)
ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras.
d)
fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias.
e)
desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas.

5)

Q493763 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6,

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no

âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse

sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC,

sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a

Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa

Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do

Estado de Santa Catarina.

A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

Errado
Certo

6)

Q355559 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Após o recebimento de representação feita por associação de usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de contrato de concessão dessa modalidade de serviço público. Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa determinação corretiva da Corte de Contas configura:

a) invasão da esfera de autonomia da Administração Pública na formatação dos editais de licitação, pois, segundo o regime constitucional vigente, o controle externo dos atos administrativos pelas Cortes de Contas é de natureza repressiva, posterior à prática do ato;
b) determinação ilegal, porque a Administração Pública tem discricionariedade na fixação dos critérios de revisão tarifária no contrato de concessão, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;
c) determinação indevida, porque a Corte de Contas, embora, por força do art. 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, possa examinar previamente o edital, não pode fazer determinações à Administração, cabendo-lhe apenas responsabilizar o agente público que der causa à eventual ilegalidade;
d) intervenção admissível e adequada da Corte de Contas, a quem compete ampla revisão dos editais de concessão, inclusive quanto aos aspectos de mérito dos critérios de revisão previstos no contrato;
e) intervenção admissível e adequada ao controle externo da Administração Pública, tomada no âmbito do controle de legitimidade e economicidade, porque a obrigação de revisão tarifária periódica encontra amparo nos princípios da eficiência e da modicidade tarifária.

7)

Q340550 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Considere:

I.Prestação de contas do Governador.

II.Tomada de contas especial.

III.Inspeção e auditoria.

IV.Denúncia.

V.Representação.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do

Estado de Goiás, no exercício do controle externo, classificam-se

como processos de fiscalização os indicados

APENAS em

a)
III, IV e V.
b)
I, II e III.
c)
I, III, IV e V.
d)
I, II, III e IV.
e)
I, II e IV.

8)

Q37883 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Contabilidade - Específicos

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão
e dos processos de contas da administração pública federal, julgue
os itens que se seguem.

Relativamente ao rol de responsáveis, as unidades jurisdicionais devem manter cadastro com todos os responsáveis pela gestão, para fins de documentação e acesso por parte dos órgãos de controle.

Certo
Errado

9)

Q92006 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Julgue os seguintes itens acerca da instituição de fundo especial e de apuração de seu saldo financeiro.

A lei que instituir fundo especial pode determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, em substituição à competência específica do tribunal de contas ou órgão equivalente.

Certo
Errado

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!