É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, porém, em se tratando de forma individualizada dos presentes, há exceção, limitada a bens duráveis cujo valor não exceda a 30% da remuneração percebida pelo servidor.
“Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos.”
Segundo o Código Penal Militar, aqueles que praticam a conduta acima descrita cometem o crime previsto com o nomen iuris de
No que concerne ao Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o crime de tortura, considere:
I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
II. Se o crime for cometido por agente público, a pena é duplicada.
III. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo mesmo tempo da pena aplicada.
IV. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Conforme o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
O descumprimento do prazo previsto impedirá, até que a situação seja regularizada, que a entidade
O Balanço Orçamentário (BO) demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Considere as informações a seguir, relativas ao Balanço Orçamentário de X1 :
Receitas correntes previstas: R$ 280.000,00
Receitas de capital previstas: R$ 200.000,0
Despesas correntes fDCadas: R$ 260.000,00
Despesas de capital fixadas: R$ 220.000,00
Receitas correntes arrecadadas: R$ 340.000,00
Receitas de capital arrecadadas: R$ 160.000,00
Despesas correntes executadas: R$ 300.000,00
Despesas de capital executadas: R$ 140.000,00
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta com relação ao saldo orçamentário do Balanço Patrimonial de X1.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão permanente que integra a estrutura organizacional do Ministério da
Em determinada entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos contábeis durante o exercício financeiro de 2021, já encerrado.
1 Aprovação da lei orçamentária anual com receita estimada no valor de 200 mil reais, sendo 50% em receitas/despesas correntes e 50% em receitas/despesas de capital.
2 Lançamento de impostos no valor de 100 mil reais, sendo arrecadados 90% desse valor.
3 Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de 70 mil reais.
4 Recebimento de imóvel em doação no valor de 80 mil reais.
5 Empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de 10 mil, 100% inscritos em restos a pagar.
Considerando essa situação hipotética bem como as transações apresentadas, julgue o seguinte item, acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público.
O resultado financeiro do exercício apurado no balanço financeiro foi superavitário em 20 mil reais
Considere as informações sintéticas do Balanço Orçamentário de uma entidade pública relativas ao exercício financeiro de 20x1 apresentadas no Quadro II a seguir, com valores expressos em milhões de reais.
Quadro II
De acordo com a estrutura do Balanço Orçamentário constante na 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) no Quadro II, o valor da coluna do saldo do sub-total de receitas orçamentárias é dado pelo(a):
Para um determinado exercício financeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União apresentou como meta de resultado primário um déficit de R$ 129 bilhões. Ao final do primeiro quadrimestre do exercício de referência, em decorrência de um cenário econômico adverso, essa meta foi ajustada para um déficit de R$ 159 bilhões. Nos meses seguintes, em novas avaliações do cenário econômico, técnicos do governo estimaram que o déficit primário do governo federal alcançaria R$ 151,2 bilhões ao final do ano.
À luz dos preceitos fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Na União, nos Estados e nos Municípios, deve-se deduzir do valor
Na Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), a contratação de parceria público-privada será precedida de qual modalidade de licitação?
Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode
A ordenação intelectual e física de acervos baseada na hierarquia das informações é conhecida como
A vontade da pessoa jurídica será atribuída aos órgãos que a compõem em razão do princípio
A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve ocorrer:
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens a seguir, relativos a aspectos estruturais e gramaticais do texto CB1A1.
Seria mantida a correção gramatical do texto caso o termo ‘analisado’ (quarto parágrafo) fosse flexionado no feminino — analisada —, dada a possibilidade de sua concordância com o termo subsequente ‘crise’, com o qual estabelece relação sintático-semântica.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, três deputados encontram-se nas seguintes situações.
I Lucas deixou de comparecer a sessão legislativa do ano de 2019, a terça parte das sessões ordinárias, sem justificativa.
II João teve seus direitos políticos suspensos.
III Alfredo foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
Nesses casos hipotéticos, com base na Constituição do Estado do Ceará, poderá(ão) sofrer perda ou suspensão automática do mandato, declarada pela mesa da assembleia legislativa,
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (artigos 244 e 245 do Código de Processo Civil) ______.
Todas as frases a seguir mostram repetições de vocábulos.
Assinale a opção que apresenta forma adequada de evitar-se uma dessas repetições.
Com relação ao crime de homicídio, julgue o item subsecutivo.
Considere que Antônio tenha matado Cláudio, seu desafeto, ao lhe ter desferido várias facadas nas costas, e que, após a morte da vítima, Antônio tenha, ainda, arrancado-lhe o órgão genital com uma faca de serra. Nessa situação hipotética, Antônio cometeu homicídio duplamente qualificado por meio cruel e emboscada, conforme previsão do Código Penal.
De acordo com o disposto na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), pode ser afirmado que:
Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que o
Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:
No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:
Carlos, brasileiro, está preso nos Estados Unidos pela prática de um crime em solo americano. Por ser negro, é submetido a grave sofrimento mental – mas não a sofrimento físico – imposto por funcionários da penitenciária americana na qual se encontra custodiado. Nesse contexto, é correto afirmar que o comportamento praticado pelos funcionários da penitenciária configura – pela lei brasileira – crime de:
