Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q874421 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratuais, caso verificado um vício insanável em determinado contrato administrativo, é correto afirmar que

a)
a declaração de nulidade independe da análise prévia do interesse público, na medida em que o seu reconhecimento é obrigatório nas situações em que verificada ilegalidade insanável.
b)
os efeitos da declaração de nulidade, em regra, não podem retroagir, restringindo-se aqueles que o contrato ainda iria produzir.
c)
o poder público não pode optar pela continuidade do contrato, inexistindo circunstância que justifique tal conduta diante de uma ilegalidade insanável.
d)
é inviável que se declare que a nulidade só terá efeito em momento futuro, diante da necessidade de se lhe reconhecer efeitos pretéritos em quaisquer circunstâncias.
e)
a declaração nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, quando o vício não for a ele imputável.

2)

Q876021 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato; o segundo foi praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado de competência exclusiva; e o terceiro foi praticado com vício de finalidade.

Os atos administrativos descritos na situação hipotética apresentada são, respectivamente,

a) nulo, nulo e anulável.
b) nulo, nulo e nulo.
c) nulo, anulável e anulável.
d) anulável, nulo e nulo.
e) anulável, anulável e nulo.

3)

Q847861 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.

a) 3 anos
b) 4 anos
c) 10 anos
d) 5 anos
e) 7 anos

4)

Q847859 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

a) volitivo
b) subjetivo
c) orgânico
d) formal
e) funcional

5)

Q847858 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.

a) a lei
b) a doutrina
c) a jurisprudência
d) o tratado internacional
e) os princípios gerais do direito

6)

Q847860 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de

a) revogação.
b) anulação.
c) convalidação.
d) cassação.
e) prescrição.

7)

Q847865 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

a) o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.
b) a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.
c) a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.
d) a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.
e) a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.

8)

Q847857 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

a) Poder Judiciário
b) Poder Legislativo
c) Ministério Público
d) Poder Executivo
e) Poder Moderador

9)

Q847871 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode

a) avaliar as respostas dadas por candidatos em questões.
b) reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.
c) avaliar as notas atribuídas às respostas.
d) substituir a banca examinadora em aspectos constantes do edital.
e) exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no respectivo edital.

10)

Q847867 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante

a) atrasar a execução do objeto da licitação, ainda que com adequada justificativa.
b) não preservar a proposta em decorrência de fato superveniente.
c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
d) presenciar a inexecução parcial do contrato, mesmo sem lhe ter dado causa.
e) dilatar o prazo de entrega do objeto da licitação com adequada justificativa.

11)

Q813115 - CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos

Quando o ato administrativo é praticado com desvio de poder, podemos afirmar que é um ato ___________.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

a) inexistente
b) nulo
c) anulável
d) válido
e) invalido

12)

Q820110 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando presente vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de boa-fé.
c) Sempre que o servidor público já houver preenchido todos os requisitos legais para o gozo do direito adquirido, não poderá mais a Administração Pública revogar o respectivo ato de concessão.
d) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato
e) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

13)

Q821060 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Técnico Legislativo

Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

a) a revogação de um ato administrativo quanto ao mérito e oportunidade é atribuição exclusiva do judiciário
b) a declaração de invalidade de um ato administrativo, como regra geral, gera efeitos ex tunc e a revogação, ex nunc
c) como regra geral, a anulação dos atos administrativos tem efeitos às suas origens, não gerando direitos para as partes
d) a anulação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto pela Administração, quanto pelo poder judiciário

14)

Q812669 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Após constatar ilegalidades envolvendo a concessão pelo Estado do Rio de Janeiro do benefício da gratuidade no transporte intermunicipal (ônibus intermunicipal, barcas, metrô e trem) concedido há cerca de quatro anos aos estudantes do ensino fundamental e médio das redes municipal e federal no deslocamento casa-escola-casa, o Estado do Rio de Janeiro decidiu, em 04/05/2017, quinta-feira, interromper a concessão do benefício a partir da segunda-feira, 08/05/2017. O(A) Defensor(a) Público(a) do Núcleo Especializado e Tutela Coletiva de Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é procurado(a), na sexta-feira, 05/05/2017, por um coletivo de alunos que se viram impedidos de exercer o seu direito fundamental à educação.
À luz do caso concreto e da teoria do ato administrativo, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:

a) poderia ter interrompido a concessão do benefício, uma vez que não decorreu o prazo decadencial para a Administração Pública Estadual anular os seus atos, houve tempo hábil para o exercício prévio da ampla defesa e do contraditório e os alunos podiam ainda exercer o contraditório diferido. Ademais, a teor dos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia do interesse público, consideradas, ainda, as graves consequências econômicas que adviriam da manutenção do benefício, era dever do Estado restaurar o status de legalidade;
b) não poderia, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal, segurança jurídica e proteção à confiança, ter cassado o benefício de forma abrupta, pois que ele é fruído há anos pelos alunos e, como o transporte viabilizava o acesso ao direito fundamental à educação, a cassação do benefício importaria em odioso retrocesso no âmbito da implementação de relevante política pública social;
c) poderia ter anulado o benefício de tal forma, desde que o ato fosse devidamente motivado, com a indicação expressa de suas consequências jurídicas e administrativas e, ainda, as condições para que a regularização ocorresse de modo proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais;
d) não poderia ter anulado o benefício pois que, em função das peculiaridades do caso, relacionado com a garantia do direito fundamental à educação, a interrupção do benefício imporia aos alunos ônus ou perdas excessivos;
e) não poderia ter anulado o benefício porque a sua interrupção inviabiliza o acesso ao direito fundamental à educação. Ademais, compete aos Municípios (e não ao Estado) atuar prioritariamente no ensino fundamental.

15)

Q797579 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administrador

No ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:

a) Nem todos os elementos são vinculados.
b) A conduta do Administrador Público, na maioria dos casos, não é livre, mas sim, regida por normas específicas que lhe determinam quando, como e de que forma agir.
c) Quando a conduta do Administrador Público encontra-se totalmente regulada por lei, dizemos que o poder da administração é discricionário.
d) O ato administrativo discricionário ocorre na hipótese em que o ordenamento jurídico estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, não havendo direito de escolha.
e) Existem casos em que a lei não estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, assegurando ao Administrador certa margem de escolha para a prática do ato.

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