Q839563 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:

a) visitar semestralmente os estabelecimentos e serviçospenais da comarca
b) deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local
c) afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade
d) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento

Legislação Penal Especial