Q839568 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

a) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho,descanso e recreação é um dever do preso.
b) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
c) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
d) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.

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Legislação Penal Especial