Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.
No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.
Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir.
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da administração pública direta e indireta do estado, exceto das fundações públicas.
Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue os itens que se seguem.
O orçamento de investimento de determinada empresa somente deve ser incluído na lei orçamentária anual se a União detiver a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue os itens a seguir.
Os direitos e as obrigações de caráter prefixado não requerem ajustes a valor presente no momento de sua avaliação contábil.
Com relação ao exercício financeiro das demonstrações contábeis dos entes públicos, julgue os itens seguintes.
Serão contemplados no exercício financeiro de 2017 todos os eventos contábeis ocorridos no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do referido ano.
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos.
Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias.
A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir.
No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que tenham sido recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizá-la como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.
A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir.
No Brasil, a contabilidade pública não está obrigada a evidenciar, de forma tempestiva, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial.
A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir.
A etapa de arrecadação da receita consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
Em relação à despesa orçamentária, julgue os próximos itens.
A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
De acordo com os procedimentos contábeis patrimoniais estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue os itens a seguir.
Os gastos com pesquisa nunca podem ser reconhecidos como ativo intangível, ao passo que os gastos com atividades de desenvolvimento podem ser reconhecidos nessa categoria a depender da demonstração de que é provável que gerem benefícios econômicos futuros à entidade, por meio da venda ou da utilização do ativo.
Julgue os itens seguintes no que se refere às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
A demonstração das variações patrimoniais realiza o confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, apurando o lucro ou prejuízo do exercício financeiro, nos moldes do que ocorre na demonstração do resultado do exercício do setor privado.
Considerando as normas de registro contábil do MCASP e de consolidação das demonstrações contábeis, julgue os itens subsequentes.
A concessão de garantias por um ente público deve gerar somente lançamentos em contas com natureza de controle, porque ainda não há impacto patrimonial, tampouco execução orçamentária.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e suas alterações, e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsecutivos.
O relatório resumido de execução orçamentária deve conter demonstrativo específico dedicado aos restos a pagar, evidenciando-se os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, a respeito da governança no setor público.
O COSO ICIF 2013 está em consonância com o referido artigo constitucional, ao descrever os objetivos operacionais como aqueles relacionados à eficiência e à eficácia das operações da entidade, incluídos operações e desempenho (performance) das metas e salvaguardados os ativos contra perdas.
A prefeitura de determinado município está analisando, para aquisição, um sistema para gerenciamento das informações tributárias em todas as suas secretarias, de acordo com previsão no plano plurianual (PPA) e na lei orçamentária anual (LOA) atuais. O referido software está em fase de implantação com testes sem custo para a prefeitura durante o primeiro ano. Os primeiros resultados alcançados são os seguintes:
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A economicidade pode ser verificada nessa situação hipotética, visto que se trata da minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade.
A respeito dos objetivos e dos procedimentos do auditor na realização do seu trabalho, julgue os itens a seguir.
A auditoria interna e a externa são atividades que presumem independência na execução de seus trabalhos, independentemente se o auditor é terceiro contratado ou servidor público.
Considere as seguintes propostas de transposição de trechos em discurso direto a discuro indireto, ou vice-versa:
I- Discurso direto: “_ Terminem de lavar a louça! _ insistiu a mão aos filhos.". Discurso indireto: “ A mãe insistiu para que os filhos terminassem de lavar a louça.".
II- Discurso indireto: “O pai comentou que os filhos não terminariam de montar o quebra-cabeça.". Discurso direto: "_ vocês não terminarão de montar o quebra- abeça. _comentou o pai.".
III- Discurso direto: “ O professor disse: _prestem atenção na tarefa de português, alunos.". Discurso indireto: “O professor disse aos alunos para que prestem atenção na tarefa de português.".
Com base nisso, as propostas de transposição correta, são:
Considere a seguinte situação hipotética: uma pessoa deseja comprar 5 (cinco) pacotes de biscoito da marca CD. Sabe-se que comprando 3 (três) pacotes de biscoito da marca AB e 6 (seis) pacotes de biscoito da marca CD, a pessoa pagará R$54,75 e comprando 2 (dois) pacotes de biscoito da marca AB e 1 (um) pacote de biscoito da marca CD, a pessoa pagará R$17,00. Com base nisso, é correto afirmar que o valor a ser pago por 5 (cinco) pacotes de biscoito da marca CD é igual a:
Considerando a tabela precedente, que apresenta os rendimentos e os custos de uma carregadeira e de um caminhão basculante utilizados em uma obra, julgue os itens subsequentes.
Caso sejam adotados cinco caminhões para uma carregadeira, a produtividade do sistema será de 125 m³/h.
Com o objetivo de compor processo licitatório da obra de construção de uma edificação para fins administrativos, o setor de engenharia de um órgão público elaborou um orçamento. A seguir, é apresentada a ficha de composição do custo direto do serviço elaborada pela equipe de engenharia do órgão.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base nas informações apresentadas.
Se o preço total de venda do serviço for R$ 300,00, o BDI utilizado para esse serviço será maior que 18%.
O diretor administrativo de um órgão público nomeou uma comissão de recebimento de obra formada por servidores públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços constantes do contrato assinado entre as partes.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue os itens subsecutivos.
No recebimento definitivo, é encargo do contratante realizar o agendamento de vistoria junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos, com vistas à obtenção do habite-se.
Esta síndrome, também denominada de __________, caracteriza-se por alguns sinais clínicos e radiográficos que podem ser observados como: reabsorção óssea da pré-maxila, hiperplasia papilar do palato, extrusão dos dentes anteriores inferiores, reabsorção óssea nos extremos livres mandibulares, aumento das tuberosidades. Identificar estas alterações é extremamente importante para o cirurgião-dentista determinar um planejamento protético eficiente e viabilizar uma reabilitação funcional do paciente.
Completa corretamente a lacuna do texto a alternativa:
O diretor administrativo de um órgão público nomeou uma comissão de recebimento de obra formada por servidores públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços constantes do contrato assinado entre as partes.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue os itens subsecutivos.
O recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e pela segurança da obra, respeitados os limites estabelecidos no contrato.
