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Conforme a Lei nº 8.666/1993, quais são os regimes de contratação na Execução Indireta:

O art. 109 das Lei de Licitações, trata dos recursos administrativos, com prazo a contar da intimação do ato ou da lavradura da ata nos casos de, por exemplo, habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação. Este prazo que determina este artigo é de

Com relação à Lei nº 8.666/93, julgue as afirmativas a seguir, quanto ao regime de contratação, como (V) VERDADEIRAS e (F) FALSAS:

( ) Empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Empreitada por preço unitário – quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

( ) Tarefa – quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Empreitada integral – quando se contrata um empreendimento na sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:

De acordo com a Lei 8.666/1993, a execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob alguns regimes.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A seção III da Lei nº 8.666/1993 trata dos Registros Cadastrais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, será considerada como requisito, entre outros, a

Analise as assertivas referentes à Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93:

I – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem nas obras ou serviços até o valor de 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato e, em caso de reforma, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) para seus acréscimos.

II – Após a execução do contrato, o objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

III – O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

IV – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente; existir orçamento detalhado; houver previsão de recursos orçamentários e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas CORRETAS:

Analise as afirmativas abaixo em relação à fiscalização de obras públicas:

1 - Tem finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.

2 - Deve ocorrer desde o início dos serviços até o recebimento definitivo.

3 - Os fiscais obrigatoriamente devem ser servidores do órgão da Administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as modalidades de licitação abaixo, segundo a Lei 8.666/1993:

1 - Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

2 - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

3 - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Acerca de licitações e da Lei n ° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

O art. 79 das Lei de Licitações trata da rescisão contratual. Esta poderá ser, exceto

Durante o processo licitatório de uma obra em que foi adotado o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), o edital previa que os licitantes apresentassem suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, decrescentes, sem apresentação de lances intermediários. Com referência a essa situação, é correto afirmar que foram adotados, respectivamente, o modo de disputa e o critério de julgamento

Para licitar uma obra pública, a licitante deverá comprovar sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestados

Pela Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

O princípio que busca o descerramento oficial do ato administrativo para o conhecimento público, para a validade universal perante as partes e a terceiros e que, uma vez não atendido, deixa de produzir efeitos regulares, deixando o ato sujeito à invalidação, é o da

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