Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q863650 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento
efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de
Vereador. Nessa situação hipotética, considerando que
há compatibilidade de horários, a Constituição Federal
estabelece que Hércules

a) poderá continuar exercendo as atribuições do seu
cargo no Município, e poderá acumular as vantagens
do cargo com a remuneração do mandato.
b) não poderá acumular os cargos, e deverá se afastar
das suas funções no Município, e perceberá apenas
a remuneração do mandato.
c) será afastado do cargo no Município, mas lhe será
facultado optar pela sua remuneração.
d) poderá continuar exercendo as suas funções e
percebendo a remuneração do cargo municipal e
exercer o mandato, mas sem remuneração.
e) terá que pedir exoneração do cargo que ocupa no
Município, tendo em vista a vedação constitucional
de acumulação de cargos públicos.

47)

Q863667 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

São requisitos urbanísticos para loteamento que

a) os lotes tenham área mínima de 100 m² (cem metros
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros,
salvo quando o loteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais
de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes.
b) a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas
de domínio público das rodovias seja de, no mínimo,
10 (dez) metros de cada lado, não podendo ser reduzida
por lei municipal.
c) as áreas destinadas a sistemas de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário,
bem como a espaços livres de uso público, sejam
relativas a 10% (dez por cento) da área total do
loteamento.
d) a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas
de domínio público das ferrovias seja de, no mínimo,
10 (dez) metros de cada lado.
e) as vias de loteamento devem articular-se com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e
harmonizar-se com a topografia local.

48)

Q863662 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

No que diz respeito à consolidação das leis, preservando-
-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação:

a) introdução de novos artigos, sendo vedadas novas
divisões no texto legal base.
b) diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
c) homogeneização da localização de órgãos e entidades da administração pública.
d) eliminação de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.
e) supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal.

49)

Q863737 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

De acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012,
assinale a alternativa correta acerca da supressão de
vegetação nativa para uso alternativo do solo.

a) É permitida a conversão de vegetação nativa para
uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir
área abandonada.
b) No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados
projetos que contemplem a utilização de
espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a
supressão.
c) Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a
supressão de vegetação que abrigue espécie da
flora ou da fauna ameaçada de extinção é vedada.
d) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo
do solo abrange apenas as áreas de domínio
privado e dependerá de prévia autorização do órgão
estadual competente do Sisnama.
e) Para o requerimento de autorização de supressão
basta apenas a informação que contenha a localização
do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente,
da Reserva Legal e das áreas de uso restrito,
por coordenada geográfica, com pelo menos um
ponto de amarração do perímetro do imóvel.

50)

Q863744 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir
o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A
respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com
base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

a) eventual parcelamento do tributo devido extingue a
punibilidade da conduta para fins penais, mas não
para fins tributários.
b) o pagamento do tributo fraudulentamente suprimido
não extingue a punibilidade da conduta se realizado
após a apresentação da denúncia por crime contra a
ordem tributária.
c) não se tipifica o crime material contra a ordem tributária
relativo à conduta citada antes do lançamento
definitivo do tributo.
d) eventual parcelamento do tributo suspende a pretensão
punitiva quando realizado a qualquer tempo,
ainda que após o recebimento da denúncia pelo juiz.
e) a existência de eventual impugnação contra autuação
realizada pelo Fisco em decorrência da fraude
não impede a punição pelo crime praticado.

51)

Q863751 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Quando, iniciada a execução, o crime não se consuma
por circunstâncias alheias à vontade do agente houve

a) tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com
a pena correspondente ao crime consumado.
b) tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com
a pena correspondente ao crime consumado, diminuída
de um a dois terços.
c) crime impossível por ineficácia absoluta do meio;
que não é punido por expressa disposição legal.
d) crime impossível por impropriedade absoluta do
objeto; que não é punido por expressa disposição
legal.
e) erro de execução; que permite a punição por crime
culposo, se previsto em lei.

52)

Q863768 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta que contém entendimento
sumulado pelo TSE.

a) A União é parte ilegítima para requerer a execução
de astreintes, fixada por descumprimento de ordem
judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
b) Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j
e h do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 têm termo
inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo
final no dia de igual número no quinto ano seguinte.
c) O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do
dia da eleição constitui fato superveniente que afasta
a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei
no 9.504/97.
d) Admite-se o recurso especial eleitoral mesmo quando
a questão suscitada não foi debatida na decisão
recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
e) Cabe recurso ordinário sem efeito suspensivo em hipóteses
de cassação ou perda de mandatos eletivos.

53)

Q863770 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Tertuliano foi eleito vereador e deverá assumir o mandato
eletivo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município
de Marilia. Todavia, ele não tem certeza de quando
terá que tomar a posse e, ainda, está adoentado, o que,
talvez, poderá impedi-lo de estar presente na sessão
solene da Câmara que dará a posse aos vereadores eleitos.
Assim, nessa situação hipotética, considerando que
o prazo de sua posse será contado da data do início do
funcionamento normal da Câmara, é correto afirmar que
Tertuliano terá que tomar posse no prazo de

a) quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo
motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros
da Câmara.
b) quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo
motivo justo, aceito pela maioria simples dos membros
da Câmara.
c) quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, salvo
motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos
membros da Câmara.
d) trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo
justo, aceito pela maioria absoluta dos membros
da Câmara.
e) trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo
justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros
da Câmara.

54)

Q863763 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito de lei ordinária municipal que venha a fixar a
alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores
vinculados ao respectivo Regime Próprio de Previdência
Social em 17% (dezessete por cento), é correto
afirmar que será reputada

a) inconstitucional, pois compete à União, por meio de
lei complementar, fixar a alíquota das contribuições
previdenciárias devidas pelos servidores públicos
federais, estaduais, distritais e municipais.
b) inconstitucional, pois compete aos Estados, por meio
de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições
previdenciárias devidas pelos servidores públicos
estaduais e municipais.
c) constitucional, pois compete aos Municípios, por
meio de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições
previdenciárias devidas por seus servidores.
d) inconstitucional, pois a alíquota das contribuições
previdenciárias devidas pelos servidores públicos
municipais não poderá exceder a alíquota fixada
para os servidores públicos federais.
e) inconstitucional, pois as contribuições previdenciárias
devidas por servidores públicos municipais devem ser
cobradas segundo alíquotas regressivas.

55)

Q863756 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto
no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a
alternativa correta.

a) É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam
violência ou grave ameaça e com pena mínima
inferior a quatro anos.
b) Tem por condição a prestação de serviços à
comunidade por período correspondente à pena
mínima cominada ao delito, não se considerando as
causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso
concreto.
c) Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito
doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.
d) Nos crimes processáveis por ação penal pública
condicionada; a celebração do acordo com o investigado
depende da concordância expressa da vítima.
e) O descumprimento do acordo de não persecução
penal por parte do investigado poderá ser utilizado
como justificativa pelo Ministério Público para eventual
não oferecimento de suspensão condicional do
processo.

56)

Q863648 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido
a processo que poderá levá-lo à perda do mandato.
Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar
ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando
o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de
Herculano

a) não poderá ser aceita, se o processo já tiver se
iniciado.
b) poderá ser aceita a qualquer tempo e o processo,
então, será arquivado.
c) terá seus efeitos suspensos e só será aceita se não
for decretada a perda do mandato.
d) poderá ser aceita até o momento de sua intimação
para depor no processo.
e) ficará suspensa e somente será aceita após a decisão
final pela perda do mandato.

57)

Q863749 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:

a)
as organizações sociais que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual,
Distrital ou Federal.
b)
as autarquias federais que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual,
Distrital ou Federal.
c)
as fundações públicas que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal.
d)
as empresas controladas por estados da Federação
que firmem contrato de gestão em que se estabeleçam
objetivos e metas de desempenho.
e)
as empresas estatais dependentes do Tesouro Municipal,
Estadual ou Federal, entendidas como aquelas
que recebam recursos públicos para o seu custeio.

58)

Q863748 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aoSenado Federal dispor sobre limites globais e condiçõespara as operações de crédito externo e interno daUnião, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar,com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:

a)
o limite ao endividamento de estados e municípios
é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente
líquida.
b)
os municípios possuem limite de endividamento
equivalente a 1,5x a receita líquida real.
c)
o consórcio público pode ter como único objetivo a
contratação de operação de crédito do interesse dos
seus fundadores.
d)
não equivale à operação de crédito o parcelamento
de débitos preexistentes junto a instituições não-
-financeiras que não impliquem elevação da dívida
consolidada líquida.
e)
assunção de obrigação, com autorização orçamentária,
com fornecedores, para pagamento a posteriori
de bens e serviços equipara-se a operação de
crédito.

59)

Q863750 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

“Instrumento de organização da atuação governamental.
Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual.” É correto
afirmar que o trecho transcrito refere-se, no contexto do
direito financeiro, à definição de:

a) categoria econômica.
b) restos a pagar.
c) projeto orçamentário.
d) área temática.
e) programa.

60)

Q863659 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Os regulamentos produzidos em situações de urgência,
no chamado estado de necessidade administrativo, são
denominados de regulamentos

a) executivos.
b) discricionários.
c) autorizados.
d) de necessidade.
e) vinculados.

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