Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q857419 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal de correção monetária.

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do poder regulamentar, é correto afirmar que:

a) o Decreto ABC é inconstitucional, pois a lei de improbidade administrativa não impõe tal obrigação para os servidores municipais, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que versa sobre os servidores do Poder Executivo;
b) o Decreto ABC é inconstitucional, pois o Município Alfa só poderia regulamentar norma local, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que confere execução a direito assegurado pela Constituição da República de 1988 aos servidores públicos;
c) o Decreto XYZ é inconstitucional, pois a matéria se submete à reserva de lei, mas o Decreto ABC é constitucional, ainda que regulamente norma editada pela União;
d) ambos os Decretos são constitucionais, na medida em que editados no regular exercício do poder regulamentar;
e) ambos os Decretos são inconstitucionais, pois as matérias neles veiculadas submetem-se à reserva de lei.

2)

Q867492 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial

Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.

a) O poder normativo conferido às autarquias de regime
especial autoriza que elas definam, por meio de
resolução, infrações e penalidades administrativas
sobre o serviço por elas prestado.
b) Esse poder, que se constitui em função normativa do
Executivo, é a prerrogativa conferida à Administração
Pública de editar atos gerais para complementar,
disciplinar e alterar as leis de modo a permitir a sua
efetiva aplicação.
c) É vedado ao legislador estabelecer prazo para regulamentação
da lei, devendo esta ser aplicada de imediato,
ainda que não regulamentada, gerando plenos
efeitos aos seus destinatários, tendo em vista sua
efetiva exequibilidade.
d) Os decretos são os atos de exercício do poder regulamentar
do Chefe do Executivo, sendo exemplos
típicos de sua função os decretos de intervenção federal
ou estadual e os decretos de estado de defesa
e de estado de sítio.
e) Tem fundamento no poder regulamentar os atos de
organização e funcionamento da Administração, de
conteúdo normativo, denominados de atos ordinatórios,
destinados ao setor interno da Administração
para dispor sobre seus serviços e órgãos.

3)

Q863659 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Os regulamentos produzidos em situações de urgência,
no chamado estado de necessidade administrativo, são
denominados de regulamentos

a) executivos.
b) discricionários.
c) autorizados.
d) de necessidade.
e) vinculados.

4)

Q826048 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo

Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:

a)
Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas
b)
Os atos administrativos normativos têm destinatários determinados
c)
A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos
d)
Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo

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