Q863749 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:

a)
as organizações sociais que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual,
Distrital ou Federal.
b)
as autarquias federais que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual,
Distrital ou Federal.
c)
as fundações públicas que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal.
d)
as empresas controladas por estados da Federação
que firmem contrato de gestão em que se estabeleçam
objetivos e metas de desempenho.
e)
as empresas estatais dependentes do Tesouro Municipal,
Estadual ou Federal, entendidas como aquelas
que recebam recursos públicos para o seu custeio.

Direito Financeiro