Q863662 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

No que diz respeito à consolidação das leis, preservando-
-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação:

a) introdução de novos artigos, sendo vedadas novas
divisões no texto legal base.
b) diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
c) homogeneização da localização de órgãos e entidades da administração pública.
d) eliminação de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.
e) supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal.

Q863662 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Direito Constitucional

Direito Civil