Q863737 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

De acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012,
assinale a alternativa correta acerca da supressão de
vegetação nativa para uso alternativo do solo.

a) É permitida a conversão de vegetação nativa para
uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir
área abandonada.
b) No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados
projetos que contemplem a utilização de
espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a
supressão.
c) Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a
supressão de vegetação que abrigue espécie da
flora ou da fauna ameaçada de extinção é vedada.
d) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo
do solo abrange apenas as áreas de domínio
privado e dependerá de prévia autorização do órgão
estadual competente do Sisnama.
e) Para o requerimento de autorização de supressão
basta apenas a informação que contenha a localização
do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente,
da Reserva Legal e das áreas de uso restrito,
por coordenada geográfica, com pelo menos um
ponto de amarração do perímetro do imóvel.

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Direito Ambiental