Tertuliano foi eleito vereador e deverá assumir o mandato
eletivo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município
de Marilia. Todavia, ele não tem certeza de quando
terá que tomar a posse e, ainda, está adoentado, o que,
talvez, poderá impedi-lo de estar presente na sessão
solene da Câmara que dará a posse aos vereadores eleitos.
Assim, nessa situação hipotética, considerando que
o prazo de sua posse será contado da data do início do
funcionamento normal da Câmara, é correto afirmar que
Tertuliano terá que tomar posse no prazo de
Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município de Marília, assinale a alternativa que corres-
ponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à
quantidade de membros necessária para aprová-la.
A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao
estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do
Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve
ocorrer por meio de
