Q863756 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto
no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a
alternativa correta.

a) É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam
violência ou grave ameaça e com pena mínima
inferior a quatro anos.
b) Tem por condição a prestação de serviços à
comunidade por período correspondente à pena
mínima cominada ao delito, não se considerando as
causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso
concreto.
c) Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito
doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.
d) Nos crimes processáveis por ação penal pública
condicionada; a celebração do acordo com o investigado
depende da concordância expressa da vítima.
e) O descumprimento do acordo de não persecução
penal por parte do investigado poderá ser utilizado
como justificativa pelo Ministério Público para eventual
não oferecimento de suspensão condicional do
processo.

Direito Processual Penal