Q863763 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito de lei ordinária municipal que venha a fixar a
alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores
vinculados ao respectivo Regime Próprio de Previdência
Social em 17% (dezessete por cento), é correto
afirmar que será reputada

a) inconstitucional, pois compete à União, por meio de
lei complementar, fixar a alíquota das contribuições
previdenciárias devidas pelos servidores públicos
federais, estaduais, distritais e municipais.
b) inconstitucional, pois compete aos Estados, por meio
de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições
previdenciárias devidas pelos servidores públicos
estaduais e municipais.
c) constitucional, pois compete aos Municípios, por
meio de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições
previdenciárias devidas por seus servidores.
d) inconstitucional, pois a alíquota das contribuições
previdenciárias devidas pelos servidores públicos
municipais não poderá exceder a alíquota fixada
para os servidores públicos federais.
e) inconstitucional, pois as contribuições previdenciárias
devidas por servidores públicos municipais devem ser
cobradas segundo alíquotas regressivas.

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Direito Previdenciário