Q863748 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aoSenado Federal dispor sobre limites globais e condiçõespara as operações de crédito externo e interno daUnião, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar,com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:

a)
o limite ao endividamento de estados e municípios
é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente
líquida.
b)
os municípios possuem limite de endividamento
equivalente a 1,5x a receita líquida real.
c)
o consórcio público pode ter como único objetivo a
contratação de operação de crédito do interesse dos
seus fundadores.
d)
não equivale à operação de crédito o parcelamento
de débitos preexistentes junto a instituições não-
-financeiras que não impliquem elevação da dívida
consolidada líquida.
e)
assunção de obrigação, com autorização orçamentária,
com fornecedores, para pagamento a posteriori
de bens e serviços equipara-se a operação de
crédito.

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Direito Financeiro