Q863744 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir
o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A
respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com
base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

a) eventual parcelamento do tributo devido extingue a
punibilidade da conduta para fins penais, mas não
para fins tributários.
b) o pagamento do tributo fraudulentamente suprimido
não extingue a punibilidade da conduta se realizado
após a apresentação da denúncia por crime contra a
ordem tributária.
c) não se tipifica o crime material contra a ordem tributária
relativo à conduta citada antes do lançamento
definitivo do tributo.
d) eventual parcelamento do tributo suspende a pretensão
punitiva quando realizado a qualquer tempo,
ainda que após o recebimento da denúncia pelo juiz.
e) a existência de eventual impugnação contra autuação
realizada pelo Fisco em decorrência da fraude
não impede a punição pelo crime praticado.

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Direito Tributário