Q863650 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento
efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de
Vereador. Nessa situação hipotética, considerando que
há compatibilidade de horários, a Constituição Federal
estabelece que Hércules

a) poderá continuar exercendo as atribuições do seu
cargo no Município, e poderá acumular as vantagens
do cargo com a remuneração do mandato.
b) não poderá acumular os cargos, e deverá se afastar
das suas funções no Município, e perceberá apenas
a remuneração do mandato.
c) será afastado do cargo no Município, mas lhe será
facultado optar pela sua remuneração.
d) poderá continuar exercendo as suas funções e
percebendo a remuneração do cargo municipal e
exercer o mandato, mas sem remuneração.
e) terá que pedir exoneração do cargo que ocupa no
Município, tendo em vista a vedação constitucional
de acumulação de cargos públicos.

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Direito Administrativo