Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q863661 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD),
é correto afirmar que

a) deve ser instaurado mediante provocação, com posterior
citação pessoal do acusado para apresentação
de defesa.
b) é permitida a prova emprestada, desde que devidamente
autorizada pelo juízo competente e respeitados
o contraditório e a ampla defesa.
c) excesso de prazo para conclusão do PAD é causa de
nulidade absoluta, de acordo com recente decisão
do STJ.
d) a comissão composta por 07 (sete) servidores
estáveis deverá elaborar parecer final que vinculará
a decisão administrativa.
e) existem quatro espécies de sindicância, a preliminar
ao processo principal, a sumária, a total e a definitiva.

62)

Q863647 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina
constitucional das comissões parlamentares de inquérito
(CPIs).

a) Na hipótese de criação de uma CPI pela Câmara
dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser
subscrito pelo número mínimo de 171 Deputados,
enquanto que no Senado esse número deve ser de
41 Senadores.
b) É admissível a instauração de mais de uma CPI
simultaneamente dentro de mesma Casa Legislativa,
sendo inconstitucional a eventual limitação de
um número máximo de CPIs pelo Regimento Interno
da Casa.
c) A CPI é dotada de poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes
instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências,
convocar ministros para depor e requisitar
testemunhas.
d) Caso necessário, a CPI poderá determinar a busca
domiciliar, decretar a quebra do sigilo das comunicações
telefônicas e expedir medidas assecuratórias,
com base no poder judicial de cautela.
e) A CPI encaminhará ao Presidente da respectiva
Casa Legislativa o relatório final dos trabalhos, que,
uma vez comprovadas as condutas ilícitas, deverá
determinar as penalidades e condenações impostas
aos investigados.

63)

Q863755 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário,
o ofendido, ou seu representante legal, decairá no
direito de queixa ou de representação, se não o exercer
dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que
vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata
a matéria?

a) De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o
representante legal e acrescenta que a disposição
contrária deve ser expressa.
b) De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração
de inquérito policial suspende o decurso do
prazo.
c) De modo semelhante com relação à representação
e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito
de queixa.
d) De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo
o prazo de 3 meses para o direito de
representação.
e) De modo semelhante, contudo, estabelece que o
prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente
da ciência do ofendido sobre sua autoria.

64)

Q863762 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Em julho do presente ano, durante suas férias, um empregado
público contratado pelo Município de Marília
desde 2002 sofreu grave acidente que o incapacitou permanentemente
para o trabalho. Nessas circunstâncias,
caberá ao

a) Regime Próprio de Previdência Social conceder-lhe
aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes
ao valor da remuneração percebida pelo servidor
no momento da inativação.
b) Regime Geral de Previdência Social conceder-lhe
aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes
ao valor da remuneração percebida pelo servidor
no momento da inativação.
c) Regime Próprio de Previdência Social conceder-lhe
aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais
ao valor da remuneração percebida pelo servidor
no momento da inativação.
d) Regime Geral de Previdência Social conceder-lhe
aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes
a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
e) Regime Próprio de Previdência Social conceder-lhe
aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes
a 60% (sessenta por cento) do salário-de-
-benefício.

65)

Q863743 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A empresa XYZ S/A ingressou com recurso administrativo
contra lançamento de ofício realizado pelo Fiscal municipal
em janeiro de 2015. Em janeiro de 2016, o recurso
foi indeferido, encerrando a fase administrativa. Em maio
de 2016, o débito foi inscrito em dívida ativa municipal,
tendo a procuradoria municipal proposto a ação de execução
fiscal em julho de 2016. Por motivos pontuais e
inerentes ao mau funcionamento do sistema de justiça, a
empresa XYZ S/A foi citada apenas em agosto de 2022.
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

a) a demora na citação por motivos inerentes ao
mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da
arguição da prescrição.
b) ocorreu no caso a decadência intercorrente do crédito
tributário por decurso do prazo de 5 (cinco)
anos entre a proposição da execução e a citação do
devedor.
c) ocorreu no caso a prescrição intercorrente do crédito
tributário por decurso do prazo de 5 (cinco)
anos entre a proposição da execução e a citação
do devedor.
d) o reconhecimento da prescrição no caso dependerá
da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor.
e) o reconhecimento da decadência no caso dependerá
da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor.

66)

Q863673 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Há excesso de execução quando

a) o exequente pleiteia quantia superior à do valor da
causa.
b) ela recai sobre a coisa declarada no título, acrescida
de correção monetária, se este representar obrigação
de pagar quantia certa.
c) ela se processa de modo diferente do que foi determinado
no título.
d) o exequente, antes ou depois de cumprida a prestação
que lhe corresponde, exige o adimplemento da
prestação do executado.
e) o exequente prova, salvo se mediante instrumento
público que a condição ou termo se realizou.

67)

Q863654 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico,
assinale a alternativa correta.

a) Um dos principais mecanismos para a promoção da
concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação
dos serviços que, basicamente, pode ocorrer
de três formas: contábil, jurídica e societária.
b) Para aplicação da teoria do compartilhamento
compulsório das redes e infraestruturas (essential
facilities doctrine) existem apenas dois requisitos:
controle da essential facility por um agente monopolista
e viabilidade técnica de acesso.
c) O controle prévio e reiterado de preços no mercado
é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina
do direito econômico regulador.
d) Existem exclusivamente três mecanismos para promoção
da concorrência: liberdade de entrada, liberdade
relativa de preços e fragmentação da estrutura
da prestação dos serviços.
e) A implementação da Análise de Impacto Regulatório
(AIR) passa necessariamente por apenas duas
fases: inicial/expositiva e final/decisória.

68)

Q863767 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale
a alternativa correta.

a) O plebiscito é convocado com posterioridade a ato
legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo
voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
b) O referendo é convocado com anterioridade a ato
legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a
respectiva ratificação ou rejeição.
c) O plebiscito e o referendo são convocados mediante
lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo,
dos membros que compõem qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
d) A formação de novos Estados ou Territórios Federais
depende da aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito e do Congresso
Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas
Assembleias Legislativas.
e) Plebiscito e referendo são convocados com posterioridade
a ato legislativo, cabendo ao cidadão, pelo
voto, aprovar o ato.

69)

Q863736 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei no 11.445, de
5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará
a respectiva política pública de saneamento básico,
devendo, para tanto

a) definir os parâmetros a serem adotados para a
garantia do atendimento essencial à saúde pública,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade
da água, exceto quanto ao volume mínimo per
capita de água para abastecimento público.
b) prestar diretamente ou indiretamente os serviços
e definir, apenas no caso de prestação indireta, a
entidade responsável pela regulação e fiscalização
da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico.
c) implementar sistema de informações sobre os serviços
públicos de saneamento básico, articulado com
o Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade
estabelecidas pelo município responsável.
d) elaborar os planos de saneamento básico, bem
como estabelecer metas e indicadores de desempenho
e mecanismos de aferição de resultados, a
serem recomendavelmente observados na execução
dos serviços prestados.
e) intervir e retomar a operação dos serviços delegados,
por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses
e nas condições previstas na legislação e nos
contratos.

70)

Q863666 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Acerca do contrato de mandato, assinale a alternativa
correta.

a) O mandato deve ser expresso, podendo ser outorgado
de maneira verbal ou por escrito.
b) A aceitação do mandato deve ser expressa e resulta
do começo da execução.
c) O mandato em termos gerais confere poderes para
alienar, hipotecar e transigir.
d) Ainda quando se outorgue mandato por instrumento
público, pode substabelecer-se mediante instrumento
particular.
e) Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou
o tenha sem poderes suficientes, são inexistentes
em relação àquele em cujo nome foram praticados,
salvo se este os ratificar.

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