Questões de Concurso TJ-RJ – Aprova Concursos

451)

Q150524 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

A regra tempus regit actum explica o fenômeno da

a) retroatividade da lei penal mais benéfica.
b) ultratividade da lei penal excepcional.
c) territorialidade temperada.
d) extraterritorialidade.

452)

Q150548 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
b)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.
c)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.
d)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

453)

Q150550 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.
b) É nula a doação com estipulação de cláusula de reversão em favor do doador, se este sobreviver ao donatário, por configurarse doação a retorno.
c) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, não prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.
d) O doador poderá inserir cláusula estipulando que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, hipótese em que se terá doação sob condição suspensiva.

454)

Q150473 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.

a) A competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.
b) Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.
c) O tombamento caracterizase por ser uma restrição par cial e em regra indenizável.
d) No tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.

455)

Q150478 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de

a) um ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular.
b) dois anos, na hipótese de interesse social.
c) três anos, se for caso de utilidade pública.
d) quatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade.

456)

Q150480 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Tomando por base as disposições vigentes quanto às competências ambientais, assinale a alternativa correta.

a) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradaão ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
b) Entre as ações administrativas previstas em lei, compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, bem como em Áreas de Proteção Ambiental situadas em sua área de abrangência.
c) A ação administrativa subsidiária dos entes federativos visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns e darseá mediante apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
d) Posto que a competência administrativa comum para proteger o meio ambiente envolve União, Estados e Municípios, não é possível falarse em competências específicas, compartilhandose o modo de exercício das devidas atribuições entre os entes da federação.

457)

Q150485 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A situação em questão diz respeito ao instituto tributário da

a) não incidência de fato.
b) remissão.
c) imunidade.
d) isenção.

458)

Q150492 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

A proteção jurídica do desenho industrial

a)
não poderá ser garantida a qualquer obra de caráter puramente artístico.
b)
depende da obtenção de patente.
c)
ocorre independentemente do registro, por se tratar de direito de autor.
d)
depende do registro, que não poderá ser prorrogado, como no caso das marcas.

459)

Q150500 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Em relação à propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) É permitido ao candidato utilizar os cadastros eletrônicos cedidos gratuitamente por entidade de classe, desde que haja mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário da mensagem (associado).
b) O candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive na Internet, na imprensa, e no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, independentemente da obtenção de provimento jurisdicional antecipatório ou liminar.
c) É permitida em estádio de futebol pertencente à pessoa jurídica de direito privado e cujo acesso ao público em geral se dá mediante o pagamento de ingresso, desde que respeitado o tamanho máximo de quatro metros quadrados das faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
d) O prazo para ajuizamento da representação que visa ao direito de resposta é de 24 horas, independentemente da mídia em que foi perpetrada a ofensa, contado a partir do conhecimento do ofendido.

460)

Q4363 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia

M.L.S. de Ocampo e M.E.G. Arzeno, na obra O processo psicodiagnóstico e as técnicas projetivas, concordam que, em um psicodiagnóstico, a entrevista inicial é semidirigida quando o paciente

a) é interrogado sobre os motivos da consulta e responde a perguntas do terapeuta, porém sem liberdade para modificar a ordem dos temas apresentados.
b) começa respondendo a um questionário e depois poderá conversar livremente sobre as respostas dadas por ele.
c) dirige a entrevista escolhendo os principais temas a tratar com o entrevistador, sem que este interfira nas escolhas.
d) tem liberdade para expor seus problemas começando por onde preferir e incluindo o que desejar.
e) interroga o psicólogo sobre as questões que deseja esclarecer e o psicólogo estrutura suas perguntas a partir deste enquadre inicial.

461)

Q4368 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia

Erik H. Erikson apontou que a busca pela identidade, na adolescência, passa por uma crise normativa, propôs um diagrama epigenético, apresentando um quadro em que são anunciados os conflitos ou crises que caracterizam cada uma das etapas do desenvolvimento humano e preocupou-se em evitar os frequentes estigmas em torno das turbulências juvenis, legitimados sobre a forma de diagnósticos definitivos, inscrevendo a crise adolescente não só como própria ao processo de desenvolvimento da identidade, como condição necessária para tanto, chamando este momento de

a) espaço potencial.
b) moratória psicossocial.
c) fenômeno transicional.
d) processo transferencial.
e) fase crítica.

462)

Q4370 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia

Delinquência

a) não é sinônimo de psicopatia e nem todo psicopata é um criminoso, pois a presença de atos antissociais transgressivos é, antes de mais nada, um critério externo, ou seja, social e legal.
b) é sinônimo de psicopatia sempre e todo psicopata é um criminoso, pois a presença de atos antissociais transgressivos é, antes de mais nada, um critério importante para a definição de infração.
c) é sinônimo de psicose sempre e todo psicopata apresenta transtorno psicótico de algum tipo, pois a presença de atos antissociais transgressivos é, antes de mais nada, um indicador de que o transgressor não funciona pelo teste de realidade, pondo-se em risco.
d) não é sinônimo de psicose sempre, mas todo psicopata apresenta sintomas semelhantes aos das psicoses, pois a presença de atos antissociais transgressivos é, antes de mais nada, um indicador de que o transgressor não percebe adequadamente as regras partilhadas em sociedade.
e) é sinônimo de neurose sempre e todo psicopata é um criminoso porque apresenta uma falha de aprendizagem superegóica, pois a presença de atos antissociais transgressivos é, antes de mais nada, um indicador de que o transgressor funciona por meio de uma sociopatia.

463)

Q4382 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei nº 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando

a) os interessados na adoção gozarem de melhor poder aquisitivo do que a família de origem.
b) a família adotante apresentar documento habilitando-a pela legislação de seu país de origem com validade máxima de dois anos.
c) os interessados submeterem-se a estágio de convivência de, no mínimo, 120 dias no Brasil.
d) a família tiver convivido, em seu país de origem, previamente com o adolescente por, no mínimo, 1 mês.
e) o adolescente for consultado e preparado para essa ação, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.

464)

Q4387 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia

Uma conceituação teórica mais recente da relação entre Psicologia e Direito é chamada de Jurisprudência Terapêutica conforme ensina Matthew T. Huss na obra Psicologia Forense (2011). NÃO corresponde ao conceito de Jurisprudência Terapêutica:

a) os psicólogos forenses devem se ater às consequências da lei e do sistema legal quando dão assistência aos tribunais.
b) a lei importa além das leis de uma sala de audiência e pode ter um impacto profundo na prática da psicologia forense.
c) inclui não só o impacto da lei codificada ou da jurisprudência, mas também o processo legal menos formal que pode focar as ações dos juízes ou advogados.
d) a lei nunca tem um impacto fora da rotina da culpa ou inocência de um acusado ou a negligência de um acusado em uma causa civil.
e) possibilita melhorias na administração e aplicação da lei.

465)

Q4433 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

a) é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.
b) é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.
c) em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.
d) é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.
e) o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.

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