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Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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Ao processo contínuo que abarca o projeto na sua concepção, implementação e resultados; que embasa a tomada de decisão política quanto a propósitos, ações e alocações de recursos; que permite aos envolvidos a apropriação reflexiva da ação; transparência dos resultados e a construção coletiva, denomina-se
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A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal no 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,
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No que toca à assistência da acusação, é correto afirmar que
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