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Q828427 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No tocante à natureza, à forma de apresentação e aos princípios legais das marcas, assinale a opção correta.

a) Marca de certificação é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.
b) Marca coletiva é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
c) O sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada é considerado marca mista.
d) Marca notoriamente conhecida detém proteção especial em todos os ramos de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da territorialidade.
e) Marca de alto renome, registrada no Brasil, alcança proteção em seu ramo de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da especialidade.

Q828426 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

É possível registrar como marca

a) qualquer forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo isoladamente ou acompanhado por desenho, imagem, figura ou símbolo.
b) brasão, armas, medalha e emblema.
c) indicação geográfica.
d) sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.
e) termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte e que tenha relação como produto ou serviço a distinguir.

Q786668 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019.
Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.

a) A reparação do dano causado pode ser pleiteada, porque o direito de patente é protegido por 20 (vinte) anos, a contar da data do depósito.
b) A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, encontrava-se prescrita, em razão do decurso de mais de 3 (três) anos.
c) A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, não se encontrava prescrita porque o prazo de 5 (cinco) anos não havia se esgotado.
d) A reparação do dano causado não pode ser pleiteada, porque a patente concedida não foi objeto de licenciamento pelo seu titular.

Q709787 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção

a)
do direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI.
b)
exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
c)
para preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor.
d)
em todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil.
e)
em todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil.

Q780662 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Conforme dispõe a Lei nº 9.279 (regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

I. Repressão às falsas indicações geográficas, assim como, repressão à concorrência.

II. Concessão de registro de marca.

III. Concessão de registro de desenho indústria.

IV. Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade.

A sequência correta é:

a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
c) Apenas a assertiva III está incorreta.
d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Q825002 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

Um médico desenvolveu um importante método de diagnóstico de doença degenerativa para aplicação no corpo humano. O método é completamente desconhecido da comunidade técnica e industrial.

Considerando-se que o médico deseje patentear esse método, verifica-se que o que foi desenvolvido por ele

a) é patenteável como modelo de utilidade, desde que suscetível de aplicação industrial.
b) é patenteável, desde que se comprove que a invenção atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
c) é patenteável se não estiver comprovadamente compreendido no estado da técnica.
d) pode ser patenteável, desde que não seja contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
e) não é patenteável, não podendo ser considerado invenção ou modelo de utilidade.

Q662190 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Engenheiro Agrônomo,

Com base nas determinações da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a alternativa correta.

a) Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.
b) Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são patenteáveis como modelos de utilidade.
c) Cores e suas denominações podem ser registradas como marcas, desde que não estejam dispostas de modo peculiar e distintivo.
d) Marcas estrangeiras de alto renome gozam de proteção especial em seu ramo de atividade, independentemente de prévio registro no Brasil.
e) À marca, registrada no Brasil e considerada notoriamente reconhecida, será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

Q592804 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma

independente,

a)
qualquer um deles poderá requerer a patente, mediante nomeação e qualificação do outro.
b)
aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
c)
aquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio temporário para a utilização da invenção.
d)
aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.

Q613203 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

O prazo de vigência para o registro de marca, segundo disposto na Lei nº 9.279/96, é de

a) 5 (cinco) anos, improrrogável.
b) 5 (cinco) anos, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
c) 10 (dez) anos, improrrogável.
d) 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
e) 70 (setenta) anos, improrrogável.

10)

Q455696 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No tocante às marcas, conforme disciplina em lei especí- fica, é correto afirmar que

a) o registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão, prorrogável por doisperíodos iguais e sucessivos.
b) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são pró- prios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.
c) se considera marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
d) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de registro.
e) caducará o registro da marca, salvo justificado o desuso por seu titular, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos.

11)

Q355677 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) A licença compulsória com exclusividade é concedida por ato do Poder Executivo federal ao licenciado para que, no prazo de um ano, inicie a sua exploração e atenda aos casos de emergência nacional ou interesse público.
b) A extinção dos direitos sobre uma marca coletiva ou de certificação depende de um processo administrativo instaurado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, podendo a parte interessada requerer o seu registro imediatamente após a extinção.
c) A degeneração da marca simboliza a perda de sua função distintiva, passando ela a se confundir com o próprio produto ofertado no mercado.
d) A proteção às marcas notoriamente conhecidas, às quais não se aplica o princípio da especialidade, estende-se a outros ramos de atividade a que o empresário eventualmente se dedique.
e) É patenteável o desenho industrial cujo objeto de uso prático apresente uma nova forma, seja passível de industrialização e gere uma melhoria funcional em um objeto já existente.

12)

Q283849 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV

Com relação à legislação referente ao regime jurídico de programas de computador, julgue os próximos itens

No caso de violação dos direitos de autor de programa de computador, a pena poderá ser de até dois anos de detenção ou multa.

Errado
Certo

13)

Q283850 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV

Com relação à legislação referente ao regime jurídico de programas de computador, julgue os próximos itens

Constitui ato de ofensa ao direito do titular de um programa de computador a reprodução de um único exemplar de seu software, a partir de uma cópia original adquirida de forma legítima, para que essa cópia sirva de salvaguarda.

Errado
Certo

14)

Q290256 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina legal da propriedade industrial, é correto afirmar:

a)
A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito. Todavia, o prazo de vigência da patente não poderá ser inferior a 10 (dez) anos contados da data da sua concessão, ressalvada a hipótese de o INPI ter ficado impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
b)
É patenteável a invenção que atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que não possua aplicação industrial.
c)
Os sucessores do coautor da invenção têm legitimidade para requerer a patente, mas desde que obtenham anuência prévia dos demais coautores, já que a patente das invenções feitas conjuntamente por duas ou mais pessoas deve ser requerida por todos os autores da invenção.
d)
Se mais de uma pessoa realizar a mesma invenção de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquele que comprovar que sua invenção é mais antiga, sendo irrelevante para esse fim a data do depósito da invenção no INPI.
e)
Para ser considerada dotada de atividade inventiva, basta que a invenção não esteja compreendida no estado da técnica, ainda que dela decorra de forma evidente.

15)

Q199944 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

De acordo com a Lei 9.610, de 1998, é correto afirmar que o direito de utilização exclusiva de um desenho ou marca nasce:

a)
a partir do momento de sua criação, mas com efeitos ex nunc.
b)
a partir do momento de sua efetiva utilização, mas pelo prazo de três anos.
c)
a partir do momento de sua exploração econômica, desde que de maneira satisfatória.
d)
a partir do seu registro no INPI, mas limitado à classe para a qual foi deferido.

GABARITO:

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