Questões de Concurso TJ-RJ – Aprova Concursos

631)

Q10208 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

a) Nas sociedades limitadas, os administradores que omitirem a palavra limitada no uso da firma ou denominação social serão responsáveis solidariamente, desde que ajam com dolo comprovado e assumam obrigações com valor superior a 10 salários mínimos vigentes no país.
b) A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do território nacional, independentemente de registro na forma da lei especial.
c) É de 4 (quatro) anos o prazo para o prejudicado intentar ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
d) Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

632)

Q10210 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Quanto à Cédula de Produto Rural (CPR), assinale a alternativa incorreta.

a) A garantia cedular da obrigação poderá consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária.
b) A CPR pode ser emitida apenas pelo produtor rural.
c) A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.
d) A CPR deverá conter, dentre outros requisitos: data de entrega, promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quanti dade, local e condições de entrega, assinatura do emitente.

633)

Q10215 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Os juízes eleitorais, os TREs e o TSE possuem atribuição para responder a consultas sobre matéria eleitoral.
b) Os juízes eleitorais, oriundos da classe dos advogados, não podem exercer a advocacia enquanto durar a investidura.
c) Em vista da regra de que as condutas vedadas aos agentes públicos também caracterizam atos de improbidade administrativa (art. 73, § 7.º, da Lei Federal n.º 9.504/97), possui a Justiça Eleitoral jurisdição para imposição das cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
d) O TSE pode expedir resoluções com força de lei.

634)

Q10222 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Dentre as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, encontra-se o requisito da idade para concorrer aos cargos públicos eletivos. Nesse sentido, a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Presidente da República, Governador e Deputado Estadual é, respectivamente, de

a) trinta anos; vinte e um anos e dezoito anos.
b) trinta anos; trinta anos e vinte e um anos.
c) trinta e cinco anos; trinta anos e vinte e um anos.
d) trinta e cinco anos; trinta e cinco anos e vinte e um anos.

635)

Q10227 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.
b) Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.
c) O processo pode ser facultativamente suspenso em face de arguição de suspeição do juiz.
d) Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.

636)

Q10234 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale, dentre os crimes mencionados, qual deles admite a tentativa.

a) Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3.º, do Código Penal).
b) Omissão de socorro (art. 135, do Código Penal).
c) Falsificação de documento público (art. 297, do Código Penal).
d) Rufianismo (art. 230, do Código Penal).

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