Questões de Concurso TJ-RJ – Aprova Concursos

496)

Q4446 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será

a) compatível com a Constituição da República.
b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à qual esta atribui à Constituição estadual a competência para regulamentar.
c) incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato o Prefeito que assumir cargo em virtude de concurso público realizado após sua eleição.
d) incompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos, sem perda do mandato, na esfera municipal, apenas para os Vereadores, e não para o Prefeito.
e) parcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a possibilidade de o Governador de Estado não perder o mandato em virtude de posse decorrente de aprovação em concurso público, o que não se aplica ao Prefeito de Município.

497)

Q4453 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com o disposto na Lei n^o9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.
d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

498)

Q4458 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Estadual direta em caráter efetivo, prestou, para cargo divergente daquele que ocupa, concurso público no qual foi habilitada nas provas e no exame de sanidade físico-mental e, então, designada para o estágio experimental.
De acordo com o Decreto nº 2.479/79, Marilene, em regra,

a) não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento e as vantagens, com a perda do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço.
b) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado, mas continuará recebendo o vencimento, as vanta- gens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.
c) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda do vencimento, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.
d) não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio expe- rimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.
e) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda das vantagens, do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço, mas continuará recebendo o vencimento.

499)

Q4460 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 66 a 68 referem-se ao Código
de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Natan é Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Jonas é 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fernando é desembargador e integra o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, dentre outros membros, fará parte do Conselho da Magistratura

a) Fernando, apenas.
b) Natan, Jonas e Fernando.
c) Jonas e Fernando, apenas.
d) Natan e Fernando, apenas.
e) Natan e Jonas, apenas.

500)

Q4465 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Francisco propôs Ação de Reparação de Dano em face de Jade perante a Justiça Comum Cível da cidade do Rio de Janeiro, cidade esta na qual ambos são residentes. Houve tentativa de citação via postal, porém, foi devolvida a correspondência por impossibilidade de entrega ao destinatário. Dessa forma, deverá

a) o processo ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a impossibilidade de citação da ré.
b) ocorrer mais duas tentativas de citação, por via postal, no mesmo endereço.
c) a citação ser feita por edital, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.
d) a citação ser cumprida por oficial de justiça.
e) ser dado imediato prosseguimento ao feito, com a nomeação de curador especial para defender os interesses de Jade.

501)

Q4597 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Segundo Maria Amália Vitale Faller:

(...) os estigmas nos impedem, na maioria das vezes, de perceber as possibilidades e os recursos que famílias monoparentais buscam construir.

Desse modo, a autora destaca que ao tratar as famílias monoparentais é importante considerar

a) que seus vínculos e suas relações com a rede familiar são coincidentes com as famílias de risco social.
b) que as mulheres chefes de família são menos capazes para cuidar ou administrar a família sem o homem.
c) o problema psicossocial da família.
d) a capacidade de adaptação às condições de extrema pobreza.
e) estratégias de sobrevivência das famílias no contexto contemporâneo.

502)

Q4600 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Considera-se violência doméstica contra a criança e o adolescente:

a) moral, sexual, relacional e cultural.
b) sexual, econômica, psíquica e comportamental.
c) psicológica, cultural, pública e social.
d) física, sexual, psicológica e negligência.
e) social, relacional, moral e econômica.

503)

Q4605 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social, são compreendidos como

a) ações definidas pelo Plano Nacional de Assistência Social.
b) atribuições estabelecidas pela seguridade social.
c) atribuições privativas do Assistente Social.
d) diretrizes de orientação para o Conselho Municipal de Assistência Social.
e) atribuições estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

504)

Q4612 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

A metodologia de pesquisa multidimensional em serviço social orienta-se para

a) iluminar os conhecimentos construídos a partir de perspectivas metodológicas consensuais.
b) estabelecer conhecimentos de diferentes disciplinas tendo como referência a especificidade profissional.
c) acolher contribuições de diferentes áreas do conhe- cimento dispondo-se a acompanhar os múltiplos fenômenos em sua realidade.
d) adotar uma perspectiva dinâmica no contexto das relações sociais.
e) integrar diferentes instrumentos de ação às práticas profissionais.

505)

Q4617 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele

. Este artigo é encontrado

a) no Código de Ética do Assistente Social.
b) na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
c) na Constituição Federal de 1988.
d) na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
e) na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

506)

Q4648 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

O Project Management Body of Knowledge (PMBoK) é um conjunto de práticas em gerência de projetos que divide o ciclo de vida do projeto em cinco grupos de processos, entre os quais:

a) Monitoramento e Controle, Execução e Crítica.
b) Iniciação, Crítica e Execução.
c) Planejamento, Otimização e Garantia da Qualidade do Processo.
d) Otimização, Planejamento e Encerramento.
e) Iniciação, Planejamento e Monitoramento e Controle.

507)

Q4650 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

O programa de Melhoria de Processos do Software Brasileiro (MPS.BR) tem sete níveis de maturidade, que estabelecem patamares de evolução de processos. O nível de maior maturidade é o

a) Em Otimização.
b) Gerenciado.
c) Parcialmente Gerenciado.
d) Definido.
e) Parcialmente Definido.

508)

Q150520 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Considere as seguintes assertivas no que concerne aos crimes contra a honra.

I. Não se admite a exceção da verdade para a injúria.

II. Não constituem calúnia ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

III. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.

509)

Q150544 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Quanto à servidão, é correto afirmar:

a) Constituída para certo fim, a servidão poderá ser ampliada para usos diferentes.
b) A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
c) Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrêla, sem direito à indenização pelo excesso.
d) As servidões prediais têm como característica a divisi bilidade, podendo ser instituídas em favor de parte ideal do prédio dominante e incidir sobre parte ideal do prédio serviente.

510)

Q150551 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Quanto às obrigações indivisíveis e solidárias, é correto afirmar:

a) Se um dos credores solidários falecer deixando herdei ros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, o mesmo acontecendo se a obrigação for indivisível.
b) A solidariedade ativa não perdurará se a obrigação for convertida em perdas e danos; de forma diferente, não cessará a indivisibilidade da obrigação indivisível que se resolver em perdas e danos.
c) Na solidariedade passiva, havendo descumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, os demais ficarão liberados da responsabilidade de pagar o equivalente, o que incumbirá ao culpado que também responderá pelas perdas e danos; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que não cessará, ainda que passe a ter natureza pecuniária.
d) Na solidariedade passiva, havendo descumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, os demais não ficarão liberados da responsabilidade de pagar o equivalente, embora pelas perdas e danos só responda o culpado; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que cessará se houver tal transformação; passando a ter natureza pecuniária, tornarseá uma obrigação divisível.

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