Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854285 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

O pacto antenupcial

a) deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção pelo regime da comunhão parcial de bens.
b) deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção pelo regime de participação final nos aquestos, que permite aos nubentes convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
c) pode ser feito por escritura pública ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispensável para a opção por qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil.
d) deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção por qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil.
e) pode ser feito por escritura pública ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispensável para a opção pelo regime da separação de bens, salvo se este for obrigatório aos nubentes.

2)

Q849357 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Sobre o Pacto Antenupcial apenas não se pode afirmar:

a) As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
b) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura particular, e eficaz se não lhe seguir o casamento.
c) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
d) A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

3)

Q742457 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.

Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal.

Errado
Certo

4)

Q602185 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união. Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é

a) válido e ineficaz.
b) válido e eficaz.
c) inválido e ineficaz.
d) inválido e eficaz.

5)

Q160394 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.
b) As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.
c) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
d) É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
e) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

6)

Q158434 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, analise as seguintes assertivas.

I- É admissível a alteração do regime de bens mediante disposição de ambos os cônjuges, após a celebração do casamento, desde que realizada por escritura pública.
II- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento celebrado entre nubentes menores de 18 anos, em razão da necessidade, para tanto, de autorização dos pais.
III- No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
IV- No regime legal ou supletivo (artigo 1.640 do Código Civil), excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Quais são corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas II, III e IV.

7)

Q150548 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
b)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.
c)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.
d)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

8)

Q137255 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O pacto antenupcial

a) será arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, quando o cônjuge for empresário.
b) pode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.
c) é facultativo na celebração do casamento pelo regime da separação convencional de bens.
d) gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração.
e) é necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

9)

Q34455 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Sobre Regime de Bens entre cônjuges, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Exceto quando depender de suprimento judicial, ou em se tratando de casamento pelo regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.
b) No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge tem direito, na dissolução da sociedade conjugal, além do patrimônio próprio, à metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento, a título oneroso.
c) Se não lhe seguir o casamento, o pacto antenupcial é ineficaz.
d) Os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar são excluídos da comunhão, exceto se for a universal.

10)

Q47270 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

a) Os nubentes podem eleger regime de bens que melhor lhes convenha; posteriormente, permite-lhes a lei alterar o regime, com autorização judicial, motivando os cônjuges comprovada inexistência de prejuízos a terceiros.
b) O pacto antenupcial é um contrato, feito, obrigatoriamente, por escritura pública, lavrada no cartório de registro de imóveis, no qual os nubentes escolhem livremente o regime de bens, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
c) Os nubentes, sem idade núbil, que dependerem de autorização judicial para casar, deverão adotar o regime de separação obrigatória de bens, embora contrariando suas vontades e existência de patrimônio próprio.
d) A partilha de bens no inventário ou no divórcio requer cuidados especiais, dividindo-os não só em igualdade de quantidade, mas de idêntica qualidade, evitando-se sentimentos menores como a inveja, o ciúme, o rancor e o ódio.

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