Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar
ato administrativo válido e legítimo.
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: A Defensoria Pública da União,
interessada em adquirir determinados bens, abriu processo
licitatório cujo resultado foi licitação deserta. Assertiva: Nessa
situação, se for comprovado que a realização de outro processo
licitatório causará prejuízos à administração, o órgão poderá
adquirir os bens por meio de dispensa de licitação, desde que
mantenha todas as condições constantes do instrumento
convocatório inicial.
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel
— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,
dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em
R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da
organização administrativa da União, das licitações e contratos
administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada
por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A classificação de determinado serviço público como singular
pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando
a medição da utilização individual direta do serviço público
prestado.
Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Administração pública municipal abriu edital de concurso público para diferentes cargos. Ainda no prazo das
inscrições, a administração resolve, por motivo de conveniência ou oportunidade, cancelar o concurso apenas
para o cargo de procurador municipal, devolvendo os valores referentes às inscrições dos candidatos que já
tivessem realizado a inscrição. Em relação ao caso descrito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) A administração pode anular o concurso para o cargo de procurador municipal por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A administração pode revogar o concurso para o cargo de procurador municipal por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A administração não pode anular nem revogar o concurso para o cargo de procurador municipal para os
candidatos que já haviam realizado a inscrição, pois os direitos adquiridos devem ser respeitados.
( ) A administração não pode anular nem revogar o concurso para o cargo de procurador municipal,
enquanto durar o período de inscrições, pois os direitos adquiridos devem ser respeitados.
Assinale a sequência correta.
NÃO é bem público de uso comum do povo:
A respeito dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a opção incorreta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as
afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V ) ou
falsas (F ) para, ao final, eleger a opção que contenha a
sequência correta.
( ) Segundo a teoria do risco integral, basta a existência
do evento danoso e do nexo causal para que surja a
obrigação de indenizar para o Estado, admitindo-se,
porém, a alegação de excludentes de responsabilidade
em sua defesa.
( ) Toda a administração pública, direta e indireta, está
abrangida pelo § 6º do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que consagra a responsabilidade
objetiva do Estado na modalidade de risco administrativo.
( ) Há responsabilidade civil objetiva nas empresas que
prestam serviço público mesmo em relação aos danos que
sua atuação cause a terceiros não usuários do respectivo
serviço público.
( ) O agente causador do dano, cuja conduta foi imputada
à pessoa jurídica, a qual está vinculado somente será
responsabilizado se for comprovado que ele atuou com
dolo ou culpa, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva
na modalidade culpa comum.
A Administração Pública pode ser exercida por meio de órgãos ou instituições diretas e indiretas, de várias formas e com conceitos e caracterizações bem definidos. Neste sentido questiona-se: a que tipo de órgão ou instituição pertence a seguinte caracterização? “(...) o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.”
De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços
públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao
interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti
singuli), que são aqueles que:
João, servidor estável de fundação pública federal, foi
aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa
análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou
insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base
na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade
mediante a:
Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece
que ao servidor é proibido:
Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº
8.112/90 dispõe que:
A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar
poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal
estabelece que a revisão do processo disciplinar:
