Q476608 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece

que ao servidor é proibido:

a)
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
b)
participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
c)
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
d)
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
e)
retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Direito Administrativo