Além dos vencimentos ordinariamente pagos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei no
8.112/1990, podem lhes
ser atribuídas algumas vantagens. Dentre elas,
A Administração pública está sujeita a deveres e prerrogativas no seu mais amplo espectro de atuação, que se dá por intermédio
de agentes públicos. Os servidores públicos, no exercício de suas funções, também estão sujeitos a deveres e responsabilidades.
Considerando o que dispõe a Lei no
8.112/1990,
No curso de processo administrativo disciplinar movido
contra João, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho
da 23a Região, foi constatada a ocorrência de vício
insanável. Em razão disso, a autoridade que determinou a
instauração do processo declarou sua nulidade total. A
propósito dos fatos e nos termos da Lei no
8.112/1990, a
No que concerne ao controle externo praticado sobre os
atos da Administração pública, especificamente quanto ao
controle financeiro, considere:
I.Competência do Tribunal de Contas para processar
disciplinarmente os responsáveis pela indevida aplicação
e utilização de recursos públicos, aplicando as
sanções disciplinares previstas no estatuto dos servidores
do ente ao qual aqueles estejam vinculados.
II.O julgamento feito pelo Tribunal de Contas das contas
dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos e as contas daqueles
que derem causa à perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
III.O deferimento, pelo Tribunal de Contas, das aposentadorias,
reformas e pensões, da Administração
direta e indireta, a fim de garantir a observância do
limite de despesa de pessoal.
IV.A sustação do contrato administrativo, em razão do
descumprimento da lei, adotada diretamente pelo
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao
Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis.
Está correto o que consta APENAS em
Considere a seguinte situação hipotética: em determinado
Município do Estado do Mato Grosso houve grandes
deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas na
região, causando o soterramento de casas e pessoas. O
ente público foi condenado a indenizar as vítimas, em
razão da ausência de sistema de captação de águas pluviais
que, caso existisse, teria evitado o ocorrido. Nesse
caso, a condenação está
Rubens, Diretor de uma autarquia, de âmbito federal, doou à escola particular alguns bens pertencentes à autarquia, como
cadeiras e mesas, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, gerando prejuízo ao erário.
Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Dentre as sanções impostas, está o pagamento de
multa civil de até
Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:
I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.
II. Proibição de cobrança de despesas processuais.
III. Divulgação oficial dos atos administrativos.
Nos termos da Lei no
9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em
Considere:
I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver
distinção de caráter pessoal.
II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual
admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.
III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e
ao exercício da função pública.
No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em
A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de necessidades institucionais. A duração deste contrato admitida pela Lei n.º 8.666/1993 pode estender-se pelo prazo de até:
Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa atividade é definida pela doutrina como base do exercício do poder:
O ato administrativo que serve para que a Administração organize a sua atividade e seus órgãos, sendo, por essa razão, chamado por alguns autores de ordinatório, é:
Constitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:
A anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por vício de:
Um servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes deliberar sobre um tipo de sanção de sua exclusiva competência, onde é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. Chama-se esse tipo de sanção de:
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público,
a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
