Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990.
A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990.
Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio de eficiência.
Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu
fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um
momento em que os servidores de plantão largaram seus
postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na
fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma
queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer.
Nesse caso,
Em consonância com o disposto na Lei nº 8.429/1992 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) acerca de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O STJ tem admitido a aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos, com fundamento na
inocorrência de duplo regime sancionatório, uma vez que não há coincidência de sanções entre o
crime de responsabilidade e a prática de ato ímprobo.
( ) É admitida pelo STJ a conversão da pena de perda da função pública prevista na Lei nº 8.429/92 em
cassação de aposentadoria, desde que a ação de improbidade administrativa tenha sido proposta
antes da concessão do benefício ao agente ímprobo.
( ) Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a entidade interessada
pode figurar como litisconsorte ativo, em razão da natureza concorrente e disjuntiva da legitimação.
( ) A jurisprudência do STJ não admite a aplicação de excludentes de ilicitude e culpabilidade do direito
penal no âmbito da ação de improbidade administrativa, em virtude da natureza distinta da ação e
da absoluta falta de previsão de tais excludentes na Lei nº 8.429/1992
Assinale a sequência correta.
Quanto ao servidor público, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, após a estabilidade,
Segundo a Lei nº 8.112/1990, uma das formas de
provimento de cargo público é a readaptação. A
readaptação significa:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, nos projetos
básicos e projetos executivos de obras e serviços,
serão considerados principalmente os seguintes
requisitos:
1) impacto ambiental.
2) gastos na execução, conservação e operação.
3) funcionalidade e adequação ao interesse
público.
4) adoção das normas técnicas e administrativas
adequadas.
5) facilidade na execução, conservação e
operação, sem prejuízo da durabilidade da obra
ou do serviço.
Estão corretas, apenas:
Conforme a Lei nº 8.112/90, são requisitos básicos
para investidura em cargo público:
1) o nível mínimo de escolaridade exigido para o
exercício do cargo.
2) a quitação com as obrigações militares e
eleitorais.
3) aptidão física, mental e emocional.
4) idade mínima de dezesseis anos.
5) o gozo dos direitos políticos.
Estão corretas, apenas:
Tomando por base os atos administrativos mais
comuns em nossas estruturas de governo, é correto
afirmar que os atos que são opinativos, que
esclarecem os assuntos, visando a fundamentar uma
solução, são chamados de:
A função administrativa relacionada com medir e corrigir o desempenho, a fim de assegurar que os objetivos organizacionais e os planos estabelecidos para alcançá-los sejam realizados é denominada:
A função que exige a maior dose de flexibilidade, de amortecimento de impactos e, principalmente, de orientação das pessoas quanto ao rumo certo no alcance dos objetivos pretendidos é denominada:
A ata é um documento tanto da administração pública quanto da área privada. Quando ocorrem erros no momento em que a ata está sendo redigida, deve-se utilizar o seguinte procedimento:
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Considere: I.Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. II.A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens. III.Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova. No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
