Q476615 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou

circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a

inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar

poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal

estabelece que a revisão do processo disciplinar:

a)
pode ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da aplicação da sanção disciplinar objeto da revisão, e não poderá resultar agravamento de penalidade;
b)
é requerida pelo respectivo curador, no caso de incapacidade mental do servidor, vedada a revisão após o falecimento, a declaração de ausência ou o desaparecimento do servidor;
c)
pode ser iniciada por alegação formal de injustiça da penalidade, que constitui fundamento para a revisão das provas não apreciadas corretamente no processo originário;
d)
tem seu julgamento feito por autoridade de igual ou superior nível hierárquico e diversa daquela que aplicou originalmente a penalidade objeto da revisão, para garantir a imparcialidade do órgão julgador;
e)
julgada procedente acarreta a declaração de “sem efeito" à penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Direito Administrativo