José Maurício, servidor público federal, foi demitido de seu cargo
sob alegação de ofensa física, em serviço, a outro servidor.
Inconformado, José Maurício ajuíza ação visando retornar aos
quadros da administração, vindo a obter êxito em decisão que
transita em julgado.
Nesses termos, José Maurício será investido por:
Glauco, servidor de entidade pública federal, ocupante de cargo
efetivo de nível médio há 6 anos, sofreu lesão fora do seu
ambiente de trabalho. Contatou-se em inspeção médica que o
servidor não poderia mais exercer a ocupação em que foi
investido. Passado o período de licença médica o servidor voltou
a atuar no serviço público em cargo com vencimento e requisitos
de provimento equivalentes ao seu cargo anterior, porém
respeitadas suas limitações físicas. A alternativa que contempla a
possível situação do servidor é:
Conforme prevê a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, a vacância do cargo público
decorrerá, dentre outros, de:
A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A respeito da coleta de preços de acordo com a metodologia do SINAPI para orçamentação de obras públicas, é correto afirmar que os preços
O Poder Executivo Estadual, por meio de suas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para prestar determinados serviços na área de saneamento básico. Não obstante o poder público contratante ter cumprido suas obrigações legais e contratuais, a empresa contratada não cumpriu regular e integralmente o contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o princípio da proporcionalidade e garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas, como:
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma sanção administrativa. Segundo a Lei nº 8.666/93, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pode ser aplicada por prazo não superior a:
A recondução consiste:
Maria das Couves, com 50 anos, se aposentou como professora de escola pública municipal, e passou a receber proventos pelo regime de previdência própria dos servidores municipais estatuários. Dois anos depois, Maria das Couves fez concurso neste mesmo Município para o cargo de enfermeira da secretaria da saúde, no qual obteve aprovação em primeiro lugar. Com relação a esta hipotética situação, é correto afirmar:
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os consorciados de consórcio público respondem
solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas
os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio
respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo
consórcio público.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
No regime de execução denominado contratação integrada do RDC, a obra pode ser executada sem projeto executivo.
De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública
obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para esses casos, estabelece o dever de o Poder Público valer-se da contribuição de melhoria.
As sanções aplicáveis em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa são
reguladas pela Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa). Esse regramento legal também se aplica aos eventos ocorridos no âmbito de ente privado que receba benefício
fiscal ou creditício da administração pública.
