Questões de Concurso – Aprova Concursos

8671)

Q455563 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Um servidor público efetivo, exercendo atividade de motorista

de caminhão de propriedade de autarquia federal,

em determinado dia, colidiu com o veículo conduzido por

uma senhora, causando-lhe danos pessoais e materiais.

Foi constatada a culpa do servidor, vez que dirigia embriagado

no momento do evento.

No âmbito da responsabilidade civil do Estado,

a)
haverá responsabilidade objetiva do servidor.
b)
haverá responsabilidade por risco integral da autarquia.
c)
ocorrerá a responsabilidade subjetiva da autarquia.
d)
será o servidor objeto de responsabilização, regressivamente.
e)
terá o servidor de indenizar a vítima por danos materiais, e terá a autarquia de indenizá-la por danos pessoais.

8672)

Q455599 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto

criando uma comissão nacional para estudar se o preço de

determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões

internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros

componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade

superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar

seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e

concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia

gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada

servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que

se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

a)
O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.
b)
Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.
c)
O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.
d)
O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.
e)
A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.

8673)

Q455602 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base na legislação que rege o processo administrativo

disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

a)
No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.
b)
O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação.
c)
É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado.
d)
Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.
e)
Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.

8674)

Q455715 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram no local, embora a empresa X tenha tomado todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro. A respeito deste caso, é correto afirmar que

a) é possível julgar a ação procedente, com a condena- ção do Estado do Rio de Janeiro, pela atual adoção da teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda acoletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos.
b) a ação indenizatória poderá ser julgada procedente para imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos causados pela ação coletiva de terceiros, desde que comprovada a omissão culposa do Poder Público, como ocorreu no caso em tela.
c) não poderá ser julgada procedente a ação proposta pela Empresa X, tendo em vista que desde a Constituição de 1946, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, cabendo indenização por danos aos quais os agentes públicos tiverem dado causa por açãodolosa.
d) cabe o julgamento pela procedência da demanda da Empresa X, em razão da adoção da teoria do risco integral no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dispensável o estabelecimento de liame entre a conduta do Poder Público e o resultado danoso causado.
e) é necessário que seja decretada a improcedência da demanda, pois o Estado-Membro, no caso, o Rio de Janeiro, não pode ser responsabilizado pela ausência de força policial para reintegração, já que o ato antecedente, de realizar a reforma agrária, era decompetência da União.

8675)

Q455722 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Determinada autoridade sanitária, após apuração da

infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada

farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos

que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário

competente, por violação do disposto nas normas legais e

regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

a)
hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
b)
hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
c)
disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
d)
regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
e)
de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

8676)

Q455727 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

a)
pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
b)
pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
c)
por princípios da teoria geral do direito.
d)
pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
e)
pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

8677)

Q454212 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar

indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,

desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação

que se encontre sob sua guarda,

a)
cometerá um crime de improbidade administrativa, mas não será responsabilizado por infração administrativa.
b)
cometerá apenas infração administrativa, não havendo qualquer ato de improbidade.
c)
somente poderá ser responsabilizado civilmente, pois não cometerá qualquer infração administrativa.
d)
em razão de atuar no Ministério Público, não cometerá qualquer infração administrativa.
e)
cometerá infração administrativa, podendo responder ainda por improbidade administrativa.

8678)

Q470174 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Carlos é Diretor de autarquia federal desde o ano de 2014,

sendo que, para tomar posse e entrar em exercício no respectivo

cargo, apresentou a declaração de seus bens,

bem como dos valores que compõem o seu patrimônio,

que foi devidamente arquivada no serviço pessoal competente.

Nos termos da Lei no 8.429/1992, a declaração de

bens é atualizada

a)
anualmente, não sendo necessária a atualização quando o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função, pois a atualização periódica é suficiente para o controle do patrimônio do agente público.
b)
apenas na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, pois a lei exige a apresentação da declaração no ingresso e sua atualização no momento da saída do agente público.
c)
semestralmente, não sendo necessária a atualização quando o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função, pois a atualização periódica é suficiente para o controle do patrimônio do agente público.
d)
semestralmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
e)
anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

8679)

Q470213 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, não se tratando de situação emergencial ou mesmo transitória que justificasse tal conduta. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Julia prescreverá em

a)
2 anos.
b)
5 anos.
c)
3 anos.
d)
180 dias.
e)
1 ano.

8680)

Q470275 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No curso de determinado processo administrativo de âmbito

federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente

interpretada e, em seguida, extinto o processo.

Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação

à mesma norma, e desarquivou o mencionado

processo administrativo para aplicá-la retroativamente.

Nos termos da Lei no 9.784/1999,

a)
só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.
b)
é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.
c)
sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação.
d)
só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.
e)
é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

8681)

Q470434 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos,

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade

administrativa aqueles que atentam contra o decoro

parlamentar e contra a dignidade da justiça.

Errado
Certo

8682)

Q470681 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, tendo sofrido limitação

em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção

médica, o servidor público estará sujeito a readaptação, que

consiste na investidura em outro cargo de atribuições e

responsabilidades compatíveis com as do cargo por ele

anteriormente ocupado.

Errado
Certo

8683)

Q470686 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a

possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita

complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade

tarifária

Errado
Certo

8684)

Q470782 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa

Com relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de

competição para contratação de profissional de qualquer setor

artístico, diretamente ou por intermédio de empresário

exclusivo, se o profissional for consagrado pela crítica

especializada ou pela opinião pública.

Errado
Certo

8685)

Q470787 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regula o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

Entidades da administração pública federal podem aderir a atas

de registro de preços gerenciadas por órgãos e entidades

municipais, distritais ou estaduais.

Errado
Certo

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