Questões de Concurso – Aprova Concursos

2686)

Q810544 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Acerca da Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A produção e divulgação de material educativo integram uma das linhas de atuação inter-relacionadas às atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental.
b) Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, serão respeitados os objetivos traçados pelo Estatuto da Cidade – a Lei no 10.257/01.
c) O apoio a iniciativas e experiências prioritariamente internacionais integra as ações de pesquisas que compõem as atividades da Política Nacional de Educação Ambiental.
d) Envolvem-se em sua esfera de ação, dentre outros atores, os órgãos públicos da União e Municípios, com exclusão dos Estados e Distrito Federal, dado o caráter local de desenvolvimento dessa Política.
e) A capacitação de recursos humanos, que é uma das atividades vinculadas a essa Política, é voltada para a incorporação da dimensão ambiental na atualização de profissiona

2687)

Q810549 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segurança para requerer a anulação de todo o procedimento. Nesse cenário hipotético, o juiz da causa poderá

a) determinar que o Poder Público declare nulo o procedimento de licitação e republique o edital, apurando responsabilidade dos membros integrantes da Comissão
b) Revogar a licitação, pois o vício descrito é insanável.
c) anular a licitação, determinando o refazimento de todo o procedimento licitatório.
d) convalidar o procedimento de licitação, sanando os vícios eventualmente existentes
e) denegar parcialmente a segurança, pois não houve nenhum vício no procedimento da Comissão.

2688)

Q810551 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram

a) serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.
b) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de exclusividade mediante celebração de contrato de gestão, precedido de licitação.
c) atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza que sejam prestados em regime de concorrência, por particulares e pelo poder público, sem que, para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização pelo poder público
d) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro Setor integrantes da Administração Pública indireta.
e) ípicos serviços públicos, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de delegação, semtransferência de titularidade, após regular procedimento de licitação.

2689)

Q806973 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A Constituição Federal prevê, dentre outras, as seguintes sanções pela prática de atos de improbidade administrativa:

a) cassação dos direitos políticos e perda da função pública.
b) suspensão dos direitos políticos e confisco de bens.
c) perda da função pública e indisponibilidade de bens.
d) perda dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.
e) perda da função pública e confisco de bens.

2690)

Q806978 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:

a) a atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
b) mesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.
c) quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável pela instrução prover a obtenção dos documentos.
d) quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
e) o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito.

2691)

Q806980 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, é correto afirmar que incumbe aos Municípios

a)
promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas
b)
assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual.
c)
autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
d)
baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
e)
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

2692)

Q806985 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de obrigação divisível, se um dos credores solidários falecer, cada um de seus herdeiros terá direito a exigir por inteiro o pagamento da quota do crédito pertencente ao falecido, devendo em seguida fazer o rateio entre os demais herdeiros.
b) No caso de obrigação divisível, o credor poderá exigir de qualquer um de seus herdeiros o pagamento por inteiro da quota do crédito devida pelo falecido, podendo o que pagou exigir em seguida reembolso contra os demais herdeiros.
c) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir contra todos e de cada um dos demais devedores o reembolso do valor total da dívida paga, abatida porém a sua quota.
d) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir de cada um dos demais devedores o reembolso do valor correspondente à quota de débito de cada um, presumindo-se iguais as partes de todos os devedores.
e) Se o credor solidário perdoar a dívida por inteiro, o devedor ficará desobrigado e os demais credores nada mais poderão reclamar contra o devedor nem contra o credor remitente.

2693)

Q806992 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Quanto ao Procedimento Comum, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da contestação e da revelia.

a) O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
b) Juntamente com a contestação, o réu poderá propor reconvenção, da qual o autor será intimado para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.
c) Sendo o réu revel, presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações fáticas e jurídicas formuladas pelo autor.
d) A desistência da ação principal ou ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do mérito, implica na extinção da reconvenção.
e) Havendo litispendência ou coisa julgada, tais matérias devem ser arguidas em contestação anteriormente ao mérito, não podendo o juiz conhecê-las de ofício.

2694)

Q806997 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública.

a) Não tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
b) Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
c) Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
d) Tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
e) Apenas o STF entende que tem legitimidade para ajuizar ação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

2695)

Q808013 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

De acordo com a norma contábil relacionada a investimentos,
o conceito “compartilhamento, contratualmente
convencionado, do controle de negócio, que existe somente
quando decisões sobre as atividades relevantes
exigem o consentimento unânime das partes que compartilham
o controle” é aplicado a

a) Joint Venture.
b) Controle consolidado.
c) Controle combinado.
d) Controle conjunto.
e) Influência significativa.

2696)

Q808018 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas
nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração
das Demonstrações Contábeis, foi criado no Plano
de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP) um mecanismo
para a segregação dos valores das transações
que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este
mecanismo consiste na utilização do

a) 1º nível (Subsistema) das classes de INTRA OFSS do PCASP.
b) 2º nível (Subtítulo) sem distinção de classes do PCASP.
c) 3º nível (Subnível) das classes de Subtítulo 3, 4 e 5 do PCASP.
d) 4º subtítulo (Nível) das classes de 1 a 5 do PCASP.
e) 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP.

2697)

Q808020 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

A formalidade extrínseca da assinatura digital pela entidade
e pelo profissional da contabilidade regularmente
habilitado, bem como a autenticação em registro público
competente, conforme trata a norma contábil relacionada
à escrituração contábil, é aplicável, na forma digital, ao

a) Livro Diário e ao Livro Razão.
b) Livro Diário, somente.
c) Livro Razão e ao Balancete.
d) Balancete e ao Balanço Contábil.
e) Balanço Patrimonial, somente.

2698)

Q808025 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

Com base no balancete de verificação da Indústria e Comércio
Sabe Tudo Ltda., em 31 de março de 2019, responda a questão.

Assinale a alternativa que apresenta o capital circulante
líquido da Indústria e Comércio Sabe Tudo Ltda., em
31/03/2019.

a) R$ 250.000,00.
b) R$ 599.000,00.
c) R$ 630.000,00.
d) R$ 779.000,00.
e) R$ 799.000,00.

2699)

Q808082 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Considerando a norma de auditoria em relação à comunicação
de deficiências de controles internos, é correto
afirmar:

a) deficiência significativa de controle interno é a ausência
de um controle necessário para prevenir, ou
detectar e corrigir tempestivamente, distorções nas
demonstrações contábeis.
b) o Responsável pelo Governança deve determinar
se, com base no trabalho de auditoria executado, o
auditor identificou uma ou mais deficiências de controle
interno relevantes para a Administração.
c) a Administração deve comunicar tempestivamente
por escrito as deficiências significativas de controle
interno identificadas durante a auditoria aos responsáveis
pela governança.
d) deficiência de controle interno existe quando o controle
é planejado, implementado ou operado de tal
forma que não consegue prevenir, ou detectar e
corrigir tempestivamente, distorções nas demonstrações
contábeis.
e) existe um prazo definido para comunicação das deficiências
de controles internos identificadas durante os
trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis.

2700)

Q808087 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

No caso da discordância da administração da empresa
em assinar a carta de representação da administração
(representação formal – por escrito), incluindo suas responsabilidades
como administradores sobre a preparação
das demonstrações financeiras, o auditor deverá

a) cancelar o contrato com o cliente.
b) incluir um parágrafo de ênfase.
c) exigir que o assunto seja incluído em nota explicativa.
d) abster-se de emitir uma opinião.
e) emitir um relatório não modificado.

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