Questões de Concurso – Aprova Concursos

2641)

Q792223 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre o direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

a) Pode o proprietário ou o possuidor de um imóvel ingressar com ação demolitória ao argumento de que a construção do vizinho interfere na ventilação e na iluminação de seu terreno, em razão do descumprimento de posturas municipais.
b) Tanto o proprietário como o possuidor podem fazer cessar as interferências que prejudiquem a saúde ou a segurança dos que habitam o imóvel, provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha, assim entendida como imóveis confinantes ou contíguos.
c) O proprietário ou possuidor de um prédio pode ingressar com ação cominatória contra estabelecimento comercial vizinho, fundado em perturbações sonoras, comprovando a inexistência de alvará de funcionamento.
d) Quando a lei civil faz menção a prédio vizinho, ela abrange imóveis rurais ou urbanos, mesmo que não sejam contíguos ou confinantes, desde que haja construções.
e) As interferências prejudiciais à segurança, à saúde ou à segurança provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha devem ser intoleráveis, mesmo justificado por interesse público, como por exemplo um hospital localizado em zona estritamente residencial, hipótese em que se deve determinar a cessação da atividade lesiva.

2642)

Q792228 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

a) Ao contrário da garantia real, a fiança é garantia pessoal, em que o fiador se obriga ao cumprimento da obrigação de terceiro, podendo as partes estipular a solidariedade entre fiador e o afiançado, embora a regra seja a subsidiariedade.
b) A locação de imóveis urbanos, incluindo-se locação de bens públicos, estabelecimentos comerciais e shopping center, é regida pela Lei n° 8.245/91, ao passo que as disposições do Código Civil se aplicam à locação de bens móveis.
c) O locador responde pelos vícios existentes na coisa locada no momento da celebração do contrato e pode o locatário enjeitá-la ou pedir abatimento proporcional do valor do aluguel, desde que comprove sua má-fé.
d) Tratando-se de contrato acessório, o contrato de fiança impõe o consentimento do devedor, porque é o devedor quem o indica ao credor.
e) O contrato de transação atinge somente direitos patrimoniais, inclusive dos entes municipais, que podem, por exemplo, dispor de seus bens conforme o interesse da administração.

2643)

Q792230 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

A Reclamação é um remédio processual previsto para garantir que as decisões tomadas pelos tribunais sejam devidamente respeitadas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Foi ampliada pelo CPC/2015 a possibilidade de sua interposição para qualquer tribunal, atribuindo o seu julgamento ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir.
b) É cabível quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
c) Deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao relator do processo principal.
d) A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
e) O presidente do tribunal determinará o cumprimento da decisão após a lavratura do acórdão.

2644)

Q792235 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no diploma processual, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir de maneira eficaz na convicção do juiz. A respeito das provas e seu regime jurídico no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes desde que celebrada antes do início do processo.
b) A parte que alegar direito municipal provar-lhe-á no mesmo ato o teor e a vigência, sob pena de não conhecimento da alegação.
c) A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa evitar o ajuizamento da ação.
d) Dados representados por sons gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.
e) Nas ações que versarem sobre bens imóveis, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro, salvo se o regime for o da comunhão de bens.

2645)

Q792242 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido.

A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.
b) a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.
c) por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.
d) no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.
e) prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.

2646)

Q792247 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que essa operação de crédito

a) deverá, necessariamente, ser contratada na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício.
b) não poderá ser contratada junto ao governo federal ou a alguma instituição financeira controlada pelo governo federal, por expressa determinação constitucional.
c) poderá ser excluída dos limites de endividamento previstos na lei de responsabilidade fiscal e também nos limites de gasto com pessoal.
d) apenas poderá ser contratada mediante a cessão em garantia do fluxo de recebimentos do Município perante o Fundo de Participação dos Municípios.
e) prescinde de autorização legislativa específica, por se tratar de operação de crédito voltada ao refinanciamento da dívida flutuante municipal.

2647)

Q792254 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Conforme previsto na Lei Complementar n° 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é, respectivamente para União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, de:

a) 1%, 2% e 4%.
b) 1,5%, 3% e 6%.
c) 2,5%, 3% e 6%.
d)
3%, 4% e 6%.
e) 3%, 6% e 6%.

2648)

Q792259 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

a) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.
b) A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.
d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.
e) Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.

2649)

Q792261 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Nos termos da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

a) As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.
b) É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
c) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.
d) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
e) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.

2650)

Q792266 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:

a) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP) somente se caracteriza se resulta dano para a Administração Pública.
b) O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP).
c) O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.
d) Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).
e) O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.

2651)

Q792451 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Ao tratar do Controle de Constitucionalidade, a doutrina identifica os tipos e conceitos de inconstitucionalidades, sobre as quais é correto afirmar que

a) na inconstitucionalidade material normativa ou qualitativa ou vertical, o que é inconstitucional não é o texto do ato impugnado, mas sim uma determinada aplicação, interpretação do ato normativo, o texto se mantém integro.
b) na inconstitucionalidade formal nomoestática, o vício é intrínseco e decorre da inobservância do sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição. Surge quando um determinado tema é normatizado por entidade federativa diversa daquela entendida como competente pela Constituição.
c) a inconstitucionalidade formal subjetiva, também chamada de vício de rito ou de procedimento, configura-se quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada.
d) a inconstitucionalidade formal objetiva, também conhecida como vício de iniciativa ou de competência, caracteriza-se por uma desobediência do rito legislativo constitucional.
e) uma espécie normativa é materialmente inconstitucional quando apenas parte de seu conteúdo contraria dispositivo constitucional sobre o mesmo tema. Trata-se de vício sanável de inconstitucionalidade, visto que, para solucioná-lo, não é necessário o expurgo do texto conflitante do universo jurídico.

2652)

Q792456 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A Constituição Federal estabelece que

a) admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
e) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

2653)

Q792463 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Acerca do estágio probatório e da estabilidade dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal em vigor, é correto afirmar que

a) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o servidor pode ser exonerado por conveniência do Poder Público antes da conclusão do referido período.
b) como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; a falta de avaliação, no entanto, deverá ser anotada no prontuário do interessado.
c) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d) invalidada a demissão do servidor estável, será ele removido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.
e) servidores, empregados públicos, temporários e terceirizados podem alcançar a estabilidade.

2654)

Q792468 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta à luz da Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.

a) As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.
b) Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.
c) Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.
d) Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.
e) A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.

2655)

Q792470 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n° 12.527/2011, considera-se “primariedade”:

a) dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
b) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
c) qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
d) conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
e) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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