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Nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, é correto afirmar que incumbe aos Municípios
promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas
assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual.
autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
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