Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q835094 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A sociedade empresária YY, especializada na prestação de serviços hospitalares, com sede na Alemanha, decidiu iniciar estudos para explorar o serviço de assistência à saúde no território brasileiro.

Ao consultar um especialista da área, foi-lhe informado, corretamente, que YY:

a)
não pode explorar o serviço, que é vedado, de modo peremptório, às empresas estrangeiras;
b)
pode explorar o serviço, o qual, por ser de relevância pública, depende de concessão ou permissão do poder público;
c)
pode explorar livremente o serviço, que está ao alcance da iniciativa privada, podendo ser prestado por empresas nacionais e estrangeiras;
d)
pode explorar livremente o serviço, que está ao alcance da iniciativa privada, podendo ser prestado por empresas nacionais e estrangeiras;
e)
pode explorar o serviço, desde que se enquadre em um permissivo legal, pois a regra é que a assistência à saúde não pode ser prestada por empresas estrangeiras.

2)

Q834037 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa

Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é
toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para
satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”,
é CORRETO afirmar:

a) A expressão “Serviço Público” abrange atividades que, por sua essencialidade
ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com
ou sem exclusividade.
b) Em razão do Princípio da Legalidade, a gama de serviços públicos prestados
pela Administração Pública está taxativamente elencada na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos respectivos
municípios.
c) Face à necessidade de continuação do serviço público, é impossível o instituto
da encampação da concessão de serviço público.
d) Institutos como a suplência, a delegação e a substituição são incompatíveis
com a continuidade do serviço público.

3)

Q817851 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação,

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta

a) Serviços uti singuli são serviços específicos e limitados prestados por empresas concessionárias de serviço público
b) A concessão a uma empresa vencedora da licitação implica transferência da titularidade do serviço público.
c) O serviço de pavimentação da rua principal de determinado município é considerado serviço uti universi.
d) O Estado pode transferir recursos para entidades sem fins lucrativos, para a consecução de serviços públicos, desde que observada a Lei de Licitações.
e) Pelo princípio da continuidade do serviço público, é proibida a suspensão de serviços públicos essenciais, tal como o fornecimento de energia

4)

Q821063 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Técnico Legislativo

A prestação do serviço público que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre dois ou mais órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários, relaciona-se ao conceito de:

a) serviço descentralizado
b) serviço desconcentrado
c) execução direta do serviço
d) execução indireta do serviço

5)

Q792528 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do
serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
b) O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
c) A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
d) O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
e) Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.

6)

Q775681 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Os serviços públicos podem ser classificados

a) quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.
b) quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.
c) quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.
d) quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.
e) quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

7)

Q810551 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram

a) serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.
b) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de exclusividade mediante celebração de contrato de gestão, precedido de licitação.
c) atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza que sejam prestados em regime de concorrência, por particulares e pelo poder público, sem que, para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização pelo poder público
d) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro Setor integrantes da Administração Pública indireta.
e) ípicos serviços públicos, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de delegação, semtransferência de titularidade, após regular procedimento de licitação.

8)

Q811309 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Em relação aos Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA.

a) Incumbe ao poder público, nos termos do art.175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
b) No que tange ao regime jurídico a que se submete os serviços públicos, por se tratarem de atividades que são prerrogativas do Estado, sempre será o do direito público.
c) O serviço público existe para atender necessidade pública. Desse modo, é factível que uma empresa pública, contrariamente a uma empresa privada, funcione com prejuízo.
d) A inexistência de lei que atribua ao Estado sua execução faz com que o serviço público impróprio, no sentido jurídico, não seja considerado serviço público.

9)

Q323620 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Determinada empresa regularmente contratada para promover

a limpeza de bueiros e bocas de lobo foi formalmente

comunicada pela Administração pública contratante

que deveria suspender a execução dos trabalhos até

o fim do exercício, por razões orçamentário-financeiras.

Considerando que a suspensão foi comunicada no mês de

março, a contratada

a)
deve requerer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da alteração do cronograma de execução.
b)
pode requerer o aditamento do contrato para formalização da prorrogação contratual, com a consequente adequação da remuneração que lhe é devida.
c)
deve acatar os acréscimos e suspensões promovidos pela contratante, limitada a suspensão de suas obrigações a 3 meses.
d)
pode rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista que o prazo a que está obrigada a aceitar para fins de suspensão, é de 6 meses.
e)
pode, não obstante acate a suspensão do contrato e do cumprimento de suas obrigações, pleitear judicialmente a rescisão contratual.

10)

Q613924 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.
b) A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.
c) Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.
d) A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

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