Questões de Concurso – Aprova Concursos

280441)

Q12320 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

a) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
c) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
d) a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.
e) incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

280442)

Q12325 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

a) vetar e sancionar projetos de lei.
b) suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
c) editar decretos e regulamentos para a execução de leis.
d) nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.
e) editar leis delegadas e medidas provisórias.

280443)

Q12332 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 734/93), denomina-se aproveitamento

a) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.
b) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.
c) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
d) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
e) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

280444)

Q12337 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar nº 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a)
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
b)
avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.
c)
julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d)
julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.
e)
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

280445)

Q12375 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

O benchmarking representa um dos mais importantes componentes da moderna administração.
Assinale a definição correta de benchmarking:

a) É um processo contínuo de avaliar produtos, serviços e práticas dos concorrentes mais fortes e daquelas empresas que são reconhecidas como líderes.
b) É um processo contínuo de avaliar produtos, serviços e práticas dos concorrentes mais fracos e daquelas empresas que não são reconhecidas como líderes.
c) É uma técnica que não permite comparações de processos e práticas dos concorrentes e sim em qual país cada empresa está localizada.
d) É o mesmo conceito de outsourcing compara portanto, os fornecedores de cada organização.
e) Nenhuma das afirmativas é correta.

280446)

Q12382 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

A delegação de poderes é o ato de se atribuir a um subordinado parte da execução de um trabalho.
A delegação de poder se fará com o tipo de autoridade que está sendo delegada. Analise as proposições abaixo.

I - Autoridade legal: é aquela estabelecida juridicamente.

II - Autoridade executiva: é a parcela que será considerada no momento da delegação da autoridade dentro da organização, será a que vai estabelecer a relação chefe/subordinado.

III - Autoridade técnica: é a do perito, do especialista, é estabelecida pelo conhecimento e é inseparável do indivíduo.

IV - Autoridade de trânsito: é aquela que distribui a autoridade dentro da organização.

V - Autoridade secundária: é aquela que recebe a segunda delegação de poder.

Assinale a alternativa correta.

a) As proposições I, II e III estão corretas.
b) As proposições I, II e V estão corretas.
c) As proposições I, III e IV estão corretas.
d) As proposições II,III e V estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

280447)

Q12387 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Os estoques constituem parcela considerável dos ativos das empresas. São classificados, principalmente, para efeitos contábeis em cinco grandes categorias. Assinale a afirmativa correta de acordo com a classificação usual dos estoques:

a) Estoques de matérias-primas, estoques de produtos pintados, estoque de produtos acabados, estoques de produtos comprados e estoques em consignação.
b) Estoques de matérias-primas, estoques de produtos em elaboração (processo), estoque de produtos pintados, estoques de produtos exportados e estoques em consignação.
c) Estoques de matérias-primas, estoques de produtos em elaboração (processo), estoque de produtos acabados, estoques de produtos em trânsito e estoques em consignação.
d) Estoques de matérias-primas, estoques de produtos despachados, estoque de produtos acabados, estoques de produtos pintados e estoques em consignação.
e) Estoques de matérias-primas, estoques de produtos comprados, estoque de produtos pintados, estoques de produtos em trânsito e estoques em consignação.

280448)

Q12414 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Nas organizações mais bem sucedidas do mundo, a área de comunicação interna recebe a máxima prioridade. Analise as proposições abaixo.

I - Dado é um registro ou anotação a respeito de um determinado evento ou ocorrência.

II - Emissor ou fonte é a pessoa, coisa ou processo que emite uma mensagem.

III - Informação é o conjunto de dados com um determinado significado.

IV - Ruído é uma interferência estranha que afeta a mensagem. É um elemento prejudicial ao processo de comunicação.

V - Comunicação é o processo de transmissão de uma informação de uma pessoa para outra, sendo então compartilhada por ambas.

Assinale a alternativa correta.

a) As proposições I, II, III e V estão corretas.
b) As proposições I, II, III e IV estão corretas.
c) As proposições II, III, IV e V estão corretas.
d) Somente as proposições I e V estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

280449)

Q12419 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

processo de recrutar e selecionar pessoas em uma organização começa com a definição e a compreensão do cargo a ser preenchido. Sobre o recrutamento de pessoas pode-se afirmar:

I - Entende-se por recrutamento todos os esforços de uma organização em trazer para si novos colaboradores.

II - O recrutamento é um esforço que varia conforme a organização.

III - É uma ação convidativa e aliciadora no sentido de atrair as pessoas e estimulá-las a ingressar na organização.

IV - As fontes do recrutamento são as áreas de mercado dos recursos humanos, ou seja, o recrutamento interno e o recrutamento externo.

V - O recrutamento é uma ação da organização para servir-se do mercado de trabalho e dele obter os candidatos de que necessita para suprir as suas lacunas.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

280450)

Q12426 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Uma rede de transportes ampla e organizada é essencial para o desenvolvimento de um país pois, reduz o preço final das mercadorias e aumenta a competitividade de um país no comércio global.

Sobre a rede de transportes do Brasil, assinale as proposições corretas:

I - O Brasil é um dos únicos países de grande extensão territorial, onde o transporte rodoviário é responsável por mais da metade das cargas transportadas e quase a totalidade dos passageiros. Isto onera o preço dos produtos e não promove a integração regional. É o Custo Brasil.

II - O traçado das ferrovias brasileiras indica uma preocupação governamental no sentido de promover a integração do território nacional, atingindo áreas longínquas do interior do país.

III - No Brasil, nos últimos anos, houve um investimento maciço em hidrovias, em função do Mercosul, embora, o custo do transporte fluvial supere o do transporte ferroviário.

IV - Após um longo período de estagnação e relativo abandono, o governo federal passa a adotar, com a crise do petróleo, uma política de valorização do transporte de cabotagem para vencer as grandes distâncias do país.

V - Os principais produtos transportados pelas ferrovias no Brasil são minérios, soja e café.

Estão corretas as proposições:

a) I e V
b) I, II e IV
c) II e IV
d) II, III, IV e V
e) Todas as proposições estão incorretas.

280451)

Q12527 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com a Constituição de Santa Catarina:

a) O Estado tem competência exclusiva para legislar sobre defensoria pública.
b) O Estado exerce com os Municípios competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e à velhice.
c) O Estado detém competência exclusiva para preservar as florestas, a fauna e a flora que se encontram em seu território.
d) Os Municípios possuem competência exclusiva para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
e) O Estado exerce com a União e os Municípios a competência para proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.

280452)

Q12534 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Associe a primeira coluna de acordo com a segunda e assinale a alternativa que contém a seqüência correta de acordo com a Constituição Federal:

Imagem 004.jpg

a) 3, 4, 2, 1
b) 2, 1, 4, 3
c) 3, 4, 1, 2
d) 2, 4, 1, 3
e) 2, 1, 3, 4

280453)

Q12539 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

No cinturão de máxima diversidade biológica do planeta que tornou possível o advento do homem- a Amazônia se destaca pela extraordinária continuidade de suas florestas, pela ordem de grandeza de sua principal rede hidrográfica e pelas sutis variações de seus ecossistemas, em nível regional e de altitude.
AbSaber, Aziz- Os Domínios de Natuza do Brasil: Potencialidades Paisagísticas. São Paulo: Ateliê Editorial, 2003, p. 65.
Sobre a Amazônia , suas características e aspectos fisionômicos, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

a) A Amazônia é caracterizada pela predominância de terras baixas florestadas,delimitadas pelas bordas dos planaltos ao norte e ao sul..
b) A região é caracterizada pelo predomínio do clima equatorial que apresenta médias térmicas elevadas e pequena amplitude térmica anual.Os índices pluviométricos são elevados, superiores a 2 000mm. anuais.
c) O processo de degradação e devastação da região Amazônica pode-se facilmente ser observado pelas imagens de satélite, o arco do desmatamento, que avança de Rondônia e Mato Grosso para o sul e sudeste do Pará.
d) Os fatores responsáveis pelo desmatamento da Amazônia são: o avanço das fronteiras agrícolas, com a soja, a exploração madeireira, a criação de gado, com a queimada das vegetação para a instalação das pastagens e os grandes projetos mineralógicos da região.
e) A Amazônia apresenta a maior diversidade biológica do planeta e isto está diretamente relacionada com a grande variação latitudinal da região.

280454)

Q12541 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Quantos somos? Como vivemos? Onde vivemos?
A cada nova década estas e outras perguntas são respondidas pelo IBGE
( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com a realização dos censos demográficos. Segundo os últimos dados divulgados pelo IBGE, avalie as alternativas abaixo e marque com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Já somos mais de 190 milhões de habitantes e o 5º país mais populoso do planeta mas, a população brasileira cresce mais devagar.

( ) Os últimos dados mostram uma tendência de redução do ritmo de crescimento da população brasileira, com a diminuição das taxas de natalidade e aumento da expectativa média de vida. Este processo é chamado de transição demográfica avançado.

( ) As regiões que tiveram um maior aumento populacional foram respectivamente, a região Norte e Centro Oeste. Isto indica um fluxo de migração interna para estas regiões.

( ) No processo das migrações internas do Brasil verifica-se que desacelera a migração de nordestinos para o Sudeste, percebendo-se mesmo uma pequena migração de retorno. Os nordestinos deixam São Paulo e voltam para a sua região. Isto é em decorrência da abertura de novas frentes de trabalho, com a instalação de novas indústrias em outras regiões como,por exemplo, no Nordeste.

( ) As baixas taxas de fecundidade da população brasileira, de 1,9 filhos por mulher em idade fértil, têm ocasionado políticas de incentivo para que as mulheres sejam estimuladas a abandonar suas atividades profissionais, a fim de que ocorra um crescimento populacional.

Assinale a alternativa que contenha a sequência correta de proposições verdadeiras e falsas:

a) V, V, V, F, F
b) V, V, V, V, F
c) F, V, V, V, F
d) V, V, F, F, V
e) V, F, V, F, V

280455)

Q12546 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

O programa de ajuda financeira para a reconstrução dos países europeus devastados durante a Segunda Guerra Mundial, proposto pelos EUA e que tinha como objetivo deter a expansão socialista e também reforçar sua influência sobre eles ficou conhecido como:

a) Plano Marshall
b) Congresso de Viena
c) OTAN
d) Guerra Fria
e) Guerra da Secessão

280456)

Q12553 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que concerne à teoria da empresa e ao direito do empresário, assinale a opção correta.

a)
O empresário casado pode alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, independentemente da outorga do cônjuge, qualquer que seja o regime de bens.
b)
Define-se empresa como qualquer organização cuja finalidade seja o exercício profissional de atividade econômica, incluindo-se trabalhos de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
c)
A tripartição das atividades empresariais em industriais, comerciais e agrícolas amplia o conceito de empresa, e a falta de homogeneidade das diferentes atividades não impede a comparação entre elas.
d)
As associações, diferentemente das sociedades, são embasadas exclusivamente no exercício profissional.
e)
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário pode regularizar a sua situação perante a junta comercial.

280457)

Q12572 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da hipoteca.

a) A hipoteca pode ser transmitida por atos inter vivos ou por causa mortis.
b) A divisibilidade da dívida contraída reflete na hipoteca, não havendo disposição contrária.
c) A hipoteca poderá envolver bens futuros.
d) A especialização da hipoteca não pode ser renovada.
e) Não pode ser fixado o valor do bem dado em hipoteca.

280458)

Q12577 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

A respeito do MERCOSUL e dos sujeitos econômicos, assinale a opção correta.

a) As denominadas empresas transnacionais são entidades autônomas, de personalidade jurídica de direito privado, que estabelecem sua gestão negocial e organizam sua produção em bases internacionais, com vínculo direto e compromisso com as fronteiras ou com os interesses políticos de determinada nação.
b) A previsão da CF quanto à busca, pela República Federativa do Brasil, da integração econômica dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações, representa o ideal de Simon Bolívar, que inicialmente defendeu a integração puramente econômica das Américas.
c) Compõe a estrutura do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL o Tribunal Permanente de Revisão, ao qual poderá ser encaminhado pelos Estados interessados recurso de revisão contra laudo emitido pelo Tribunal Arbitral Ad Hoc.
d) À Comissão de Comércio, órgão superior do MERCOSUL, incumbem a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para a garantia do cumprimento dos objetivos estabelecidos pelos Estados-partes e para lograr a constituição final do mercado comum.
e) No plano internacional, os sujeitos econômicos não se limitam às entidades com personalidade jurídica, que atuam na formação e concretização das normas de direito internacional, razão pela qual qualquer empresa que atue no comércio exterior é classificada como sujeito econômico internacional.

280459)

Q12584 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Em relação ao afastamento do sigilo fiscal, bancário e de dados, bem como à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial, ao verificar que da gravação da interceptação telefônica permitida judicialmente constem partes que não interessam diretamente à prova dos fatos sob investigação, bem como intimidades da vida privada da pessoa sobre a qual recai a medida cautelar, está autorizada pela lei de regência a inutilizar as referidas partes da gravação, durante o inquérito, devendo comunicar o incidente ao MP.
b) Admite-se, na forma da legislação de regência, o afastamento de sigilo bancário por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo, mediante prévia autorização do Poder Judiciário, independentemente da existência de processo judicial em curso, constituindo a violação do sigilo das operações de instituições financeiras delito de competência da justiça federal.
c) A lei que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras assegura que a quebra de sigilo pode ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, impondo-se às instituições financeiras o dever de informar, mensalmente, ao órgão de fiscalização tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços e cujo montante global movimentado ultrapasse o limite previamente estabelecido, sem que se constitua ofensa ao sigilo bancário, incluindo-se as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da própria União, dos estados, do DF e dos municípios.
d) Nos termos da lei que rege as interceptações telefônicas, uma vez deferido o pedido de interceptação pelo juiz competente, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de intercepção, dando ciência ao MP, que poderá acompanhar a sua realização, e, caso ocorra a gravação da comunicação interceptada na diligência, nos termos expressos da norma, será determinada a sua transcrição, devendo a gravação da conversa ser realizada por peritos oficiais, como estabelece o CPP.
e) Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, é desnecessária a gravação integral dos diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, impondo-se, entretanto, a realização de perícia de voz para a validação da prova, de modo a demonstrar que a gravação registrada pertence ao investigado ou réu, sendo esta a comprovação material da existência do delito, na forma do CPP, não se admitindo que a convicção do juiz acerca dos fatos ocorra por outro meio que não seja o exame pericial.

280460)

Q12591 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

a) Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude, há necessidade da presença dos pressupostos objetivos e da consciência do agente de agir acobertado por uma excludente, de modo a evitar o dano pessoal ou de terceiro, admitindo-se as causas supralegais de justificação.
b) A legislação extravagante prevê, entre as causas de exclusão de culpabilidade, a que assegura, na Lei de Entorpecentes, a isenção de pena do agente que, em razão da dependência de droga, seja, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato, incidindo, apenas, no delito de portar ou trazer consigo drogas para uso pessoal.
c) A condição de silvícola e a surdo-mudez completa são consideradas causas de exclusão da imputabilidade absoluta, por presunção legal expressa, com fulcro no critério biopsicológico, de as pessoas nessas condições demonstrarem incapacidade de entender o que seja ilicitude e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento.
d) As causas de exclusão de ilicitude são taxativas e estão previstas na parte geral do CP, tendo o legislador pátrio fornecido o conceito preciso de cada uma delas, de modo a evitar interpretações não previstas na norma, em benefício do autor da conduta.
e) As causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade têm os mesmos efeitos jurídicos, reconhecem a conduta como infração penal e, em nenhuma hipótese, acarretam a imposição de pena ao agente.

280461)

Q12596 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta com referência ao financiamento da seguridade social.

a) Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência, de forma que o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, não importando se este vai ocorrer em oportunidade posterior.
b) A CF autoriza a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos dos segurados para custear as despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social.
c) Para fins de cálculo do salário de contribuição do segurado empregado, não se admite fracionamento, razão pela qual, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do segurado empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de- contribuição será calculado considerando-se o número total de dias do mês.
d) Conforme previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social ou de previdência privada poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
e) Integram a produção, para os efeitos de contribuição do empregador rural pessoa física, os produtos de origem vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, excetuando-se os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização e fundição.

280462)

Q12604 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Com relação às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta.

a) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária.
b) O presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do Senado Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
c) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, sendo suas decisões vinculantes nos casos que envolvam declaração de guerra e celebração da paz.
d) Compete ao presidente da República nomear dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta convocado e presidido pelo chefe do Poder Executivo.
e) O presidente da República possui competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos despersonalizados, mas não de órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica e capacidade processual.

280463)

Q12609 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Acerca do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção correta.

a) As normas que versam sobre a intervenção federal nos estados e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se entre os chamados elementos de estabilização constitucional.
b) O poder constituinte originário dá início a nova ordem jurídica, e, nesse sentido, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.
c) Consideram-se elementos socioideológicos da CF as normas que disciplinam a organização dos poderes da República e o sistema de governo.
d) O ADCT não tem natureza de norma constitucional, na medida em que dispõe sobre situações excepcionais e temporárias.
e) Segundo disposição literal da CF, os estados e municípios dispõem do chamado poder constituinte derivado decorrente, que deve ser exercido de acordo com os princípios e regras dessa Carta.

280464)

Q12611 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Acerca dos contratos internacionais, da arbitragem como método de solução alternativa de controvérsias e dos procedimentos previstos na Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, assinale a opção correta.

a) Denomina-se imperativa a disposição que impede as partes de, ao celebrarem contrato em um país, para nele ser cumprido, incluir regras contratuais que confrontem as leis desse país.
b) É competente para receber e julgar as ações de cobrança de alimentos no estrangeiro o juízo federal da capital da unidade federativa em que reside o credor, sendo considerada autoridade remetente e instituição intermediária a AGU.
c) Na execução das cartas rogatórias para a cobrança de alimentos no estrangeiro, admite-se, de acordo com a Convenção de Nova Iorque, o reembolso de taxas ou despesas, além da cobrança dos demandantes estrangeiros ou não residentes de caução ou de qualquer outro pagamento ou depósito para garantir a cobertura das despesas.
d) O que define a natureza do contrato (nacional ou internacional) é a nacionalidade das partes celebrantes; assim, considera-se internacional o contrato em que as partes têm nacionalidades diversas, fenômeno denominado estraneidade.
e) Para ser executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita a prévia homologação do STF.

280465)

Q12616 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Relativamente às organizações internacionais, à nacionalidade da pessoa jurídica e ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) A ONU e a Organização dos Estados Americanos são consideradas, quanto à estrutura jurídica, organizações supranacionais, na medida em que assumem atribuições específicas dos Estados, restringindo parte de seu poder soberano.
b) Considera-se empresa brasileira de capital nacional a organização cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país, ou de entidades de direito público interno.
c) As chamadas agências especializadas da ONU, a exemplo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura, embora tenham alcance universal, não são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito do direito das gentes.
d) Nos termos do Protocolo de Ouro Preto, o MERCOSUL é uma organização internacional dotada de personalidade jurídica própria, que se apoia em um sistema deliberativo fundado na via de consenso dos Estados-partes.
e) No âmbito do direito das gentes, denomina-se originária a personalidade jurídica das organizações, e derivada, a dos Estados.

280466)

Q12623 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Na defesa da matéria ambiental, o legislador constituinte abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando a possibilidade de ocorrência de dano ambiental. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Ao impor a obrigação de reparação ao poluidor, o legislador sugere a demonstração da culpa em razão de as atividades poluidoras causarem danos ao meio ambiente ou a terceiros.
b) No Brasil, vigora, nas situações peculiares de tragédias, a teoria da irresponsabilidade do Estado em matéria ambiental.
c) Em matéria ambiental, a administração responde civilmente por ato de terceiros, por culpa in omittendo proveniente de medidas de polícia.
d) A teoria da faute du service public não é aplicada em relação à administração pública envolvida na proteção ambiental por ausência de acolhimento da jurisprudência nacional.
e) No que se refere ao reconhecimento da responsabilidade administrativa em caso de dano ambiental, adota-se, na legislação brasileira, a teoria do risco criado.

280467)

Q12630 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.
b) Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
c) Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.
d) Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.
e) A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.

280468)

Q12635 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público quando os danos são causados a terceiros não usuários do serviço.
b) Tratando-se de atividade notarial e de registro exercida por delegação, a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros é do notário.
c) De acordo com o STJ, a existência de lei específica que rege a atividade militar afasta a incidência da responsabilidade objetiva do Estado, prevista na CF, por danos morais causados ao militar em decorrência de acidente por ele sofrido no exercício da função.
d) Segundo o STJ, as ações por responsabilidade civil do Estado não se submetem ao prazo prescricional de cinco anos.
e) Em se tratando de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determina o ressarcimento.

280469)

Q12642 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Por força de dispositivo constitucional, a União repassa, a cada mês, para estados e municípios uma parcela da arrecadação de alguns tributos. Toda a arrecadação de outros tributos, entretanto, permanece com a União, a exemplo do imposto sobre

a) produtos industrializados.
b) operações de crédito, câmbio e seguro.
c) a propriedade territorial rural.
d) a importação.
e) a renda e proventos de qualquer natureza.

280470)

Q12647 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

João, contribuinte do imposto de renda da pessoa física, recebe mensalmente um salário de R$ 5.000,00 e uma renda de aluguel de R$ 2.000,00, relativa a um apartamento urbano de sua propriedade e cujo inquilino é contratualmente responsável pelo pagamento mensal do condomínio, no valor de R$ 500,00. João, por sua vez, reside em uma casa que não lhe pertence, pela qual paga aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00, sem incidência de taxa condominial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se o locatário entregar ao locador, mensalmente, o valor do condomínio, e o locador promover o pagamento, essa prática implicará elevação da base de cálculo mensal do imposto de renda do locador em R$ 500,00.
b) A dedução mensal determinada em lei para efeito do cálculo do imposto de renda mensal da pessoa física deve ser efetuada sobre o salário, para o cálculo do imposto retido na fonte, e, igualmente, sobre a renda de aluguel.
c) Não há qualquer imposto de renda mensal a ser pago por João sobre o aluguel recebido, pois o valor que João recebe mensalmente é igual ao valor que ele paga de aluguel.
d) João deve pagar mensalmente imposto de renda apenas sobre os R$ 500,00 de condomínio que o inquilino paga, pois esse é o saldo positivo entre a receita e a despesa mensal com habitação.
e) Para pagar o imposto de renda adicional, João deve levar em consideração apenas a renda de R$ 2.000,00 relativa ao aluguel, não importando o quanto o inquilino pague de condomínio.

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