Q12325 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

a) vetar e sancionar projetos de lei.
b) suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
c) editar decretos e regulamentos para a execução de leis.
d) nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.
e) editar leis delegadas e medidas provisórias.

Q12325 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Direito Constitucional