Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .
Considere as assertivas abaixo.
I. As Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem- se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Preservação Permanente.
II. As áreas de reserva legal são consideradas áreas públicas para fins turísticos.
III. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
IV. Novas categorias de Unidade de Conservação Estaduais não previstas na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, poderão passar a fazer parte deste sistema, desde que tal seja autorizado pelo CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente.
V. Todas as Unidades de Conservação, sem exceções, devem dispor de um plano de manejo.
Com base na legislação ambiental está correto SOMENTE o que se afirma em
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis às pensões por morte de servidor o valor corresponderá
Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade, protocolizou o pedido de licença para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta. Diante dessa situação, é correto concluir que
Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com o emprego da
Sobre os papéis de trabalho é correto afirmar que são
A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.
Está sujeita à sanção do governador lei editada pela Câmara Legislativa que disponha sobre a prestação de garantia pelo DF em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Acerca da organização administrativa e das competências do DF,
julgue os itens que se seguem.
O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo no DF.
O rol de competências do procurador-geral do DF não inclui a iniciativa para proposição de emenda à LODF.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização
administrativa e das competências do DF.
A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
Julgue os próximos itens, referentes ao formato e à linguagem que
devem ser empregados em correspondências oficiais.
A impessoalidade da correspondência oficial deve abranger sempre três esferas: a de quem emite a comunicação, a de quem a recebe e a do assunto tratado.
Julgue os próximos itens, referentes ao formato e à linguagem que
devem ser empregados em correspondências oficiais.
A estrutura textual do correio eletrônico, embora flexível, não pode prescindir das regras de uso formal da língua.
Durante o planejamento e o desenvolvimento de um novo sistema
informatizado, é necessário analisar e propor soluções sobre o
gerenciamento de projetos. A esse respeito, julgue os itens
subsequentes.
A estrutura analítica do projeto fornece uma representação hierarquicamente ordenada da organização do projeto, disposta de forma a relacionar os pacotes de trabalho com as unidades organizacionais executoras.
No aprimoramento da gestão de uma organização, o Cobit 4
(Control Objectives for Information and Related Technology,
versão 4) pode servir como modelo de controle interno na
governança de tecnologia da informação (TI). Acerca desse
modelo, julgue os seguintes itens.
Para se avaliar se a força de trabalho está habilitada a utilizar os sistemas de TI de maneira segura, deve-se empregar o domínio Monitorar e Avaliar, do Cobit, que trata mais diretamente dessa questão.
Presentes os demais pressupostos legais caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, dentre outros, no crime de
No crime de falsificação de documento público,
Constitui causa de exclusão da culpabilidade
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências
Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer
A respeito da receita pública, analise as afirmações:
I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e voluntária.
II. A contribuição de melhoria é uma relação jurídica de direito privado, enquanto o preço público é uma relação jurídica de direito público.
III. O imposto é receita derivada e compulsória, enquanto o preço público é receita originária e não compulsória.
IV. A taxa e o preço público se confundem, porque ambos têm natureza jurídica tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
Despesas com a seguridade social.
I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, atendidas ainda as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. As regras sobre a seguridade social previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicadas a benefícios ou serviços de saúde, previdência e assistência social, excluindo-se os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.
III. É dispensada da compensação, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual no 10.261/68, dá-se o nome de
A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja
Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que
O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997).
Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à
