Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A DP insere-se entre as instituições legitimadas a ingressar com ACP cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que viole o meio ambiente.
Em relação ao conceito de supremacia constitucional e de constitucionalismo, julgue os itens seguintes.
A rigidez e o controle de constitucionalidade não se relacionam com a supremacia da CF, mas com a compatibilidade das leis com o texto constitucional.
Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade provisória.
A prisão preventiva decretada de forma autônoma, independentemente do flagrante ou da conversão deste, deve observar as exigências da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e quando for doloso o crime, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue os itens subsequentes.
O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com a possibilidade de diminuição da pena, se for pequena a quantidade do material apreendido, e faculta ao juiz deixar de aplicar a sanção ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à sua localização.
Com relação aos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a dignidade sexual, julgue os itens que se seguem.
Para a caracterização do delito de abandono de incapaz, impõe-se, além da existência de transgressão da relação particular de assistência entre o agente e a vítima, a presença, ainda que por certo lapso temporal, de perigo concreto para esta, sendo prevista, para o delito, tanto a forma comissiva quanto a omissiva.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.
Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil, admite-se o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.
A duplicata é um título impróprio, imperfeito, também denominado cambiariforme, visto que, assim como no cheque, nela não se vislumbra uma operação típica de crédito.
Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir.
A assistência judiciária compreende as isenções de despesas com peritos e com a realização do exame de código genético (DNA) requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade.
Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.
No que concerne a previdência complementar, julgue os itens subsecutivos.
Embora a filiação a plano de previdência complementar seja facultativa, se o empregado se filiar a um plano constituído pela empresa para a qual trabalhe, os benefícios contratados passarão a integrar seu contrato de trabalho.
No que se refere aos regimes previdenciários, julgue os próximos itens.
No caso de empregada de determinada empresa morrer, em seu local de trabalho, em decorrência de queimaduras sofridas durante um incêndio ocorrido no seu horário de trabalho, a empresa será obrigada a comunicar o acidente à previdência social até o 1o dia útil seguinte ao da ocorrência, ainda que o incêndio não tenha sido intencional.
No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes.
A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, é considerada, pela doutrina majoritária, o marco inicial da previdência social brasileira.
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.
Nos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação dos povos esgota-se na possibilidade de estabelecer livremente o seu estatuto político.
Julgue os seguintes itens, sobre a teoria geral, a afirmação histórica, os fundamentos e a universalidade dos direitos humanos.
A universalidade dos direitos humanos, necessariamente, impõe a visão de mundo ocidental plasmada na Declaração Universal de Direitos Humanos.
Julgue os seguintes itens, sobre a teoria geral, a afirmação histórica, os fundamentos e a universalidade dos direitos humanos.
A concepção contemporânea dos direitos humanos surgiu com o término da Primeira Grande Guerra Mundial.
Acerca da proteção assegurada à mulher no ordenamento nacional, julgue os itens subsequentes.
É meramente protetiva a natureza das medidas de enfrentamento à violência contra a mulher da floresta, adotadas pela Secretaria Especial de Política para as Mulheres.
No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens.
O atendimento prioritário refere-se ao tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência, incluindo-se o serviço prestado por guia-intérprete às pessoas surdo-cegas.
Um dos desafios do estudo da contabilidade de custos é o entendimento da terminologia técnica adotada por ela para a adequada classificação e enquadramento dos eventos ocorridos, visando à apuração do custo de produção.
Os salários dos operários fabris num período relevante de greve devem ser classificados, na contabilidade de custos, como
O ICMS é um imposto de competência dos estados que, em decorrência das determinações da Constituição Federal de 1988, têm a obrigação de repassar aos seus municípios uma parcela do total arrecadado por cada um deles.
A Constituição Federal determina a repartição da receita de ICMS do estado arrecadador, para os seus respectivos municípios, em termos percentuais, de
Uma sociedade anônima que iniciou suas atividades em março de 2010, sujeita à tributação pelo lucro real e optante pela tributação em bases trimestrais, informou um lucro, no primeiro trimestre/2010, apurado na parte A do LALUR, de R$ 300.000,00.
Considerando exclusivamente as informações recebidas e as determinações da legislação tributária vigente, o imposto de renda devido por essa sociedade, em reais, é
Os contribuintes sujeitos à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) são as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, bem como aquelas que a elas são equiparadas pela legislação fiscal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (RIR/1999).
O fato gerador da CSLL, nos termos da Constituição Federal/1988, é o(a)
A empresa T tem, em sua carteira de Duplicatas a Receber, duplicatas emitidas contra sacados (clientes) de grande porte, com vencimento para 120 dias.
Passando por necessidades de caixa, a empresa entrou em contato com o Banco em que mantém conta e contratou a operação de desconto de tais duplicatas nas seguintes condições:
Valor total das Duplicatas a Receber 100.000,00
Juros compostos de 4% ao mês 16.980,00
Comissões e taxas bancárias 220,00
Admitindo exclusivamente as informações e valores recebidos, o registro contábil feito pela empresa T no dia da operação citada é
Ao final de cada exercício social, torna-se necessário fazer o encerramento das contas de resultado para apurar o resultado do exercício, de forma contábil.
O encerramento das diversas contas de receitas ou das diversas contas de despesas é feito de uma só vez, mediante a redução dos respectivos saldos a zero, por um lançamento de
O Balancete de Verificação fundamenta sua elaboração no método das partidas dobradas que consiste na afirmativa de que não há débito(s) sem crédito(s) de igual valor, implicando, em decorrência, a igualdade matemática entre a soma dos saldos devedores e a dos saldos credores.
A principal validade do balancete reside na sua capacidade de
Quando da elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), pelo método indireto, uma sociedade anônima de capital aberto apresentou as seguintes informações parciais:
aumento do saldo da conta Duplicatas a Receber 2.000,00
aumento do saldo da conta Fornecedores 1.800,00
depreciação do período 1.200,00
Considerando exclusivamente as informações recebidas, é lícito afirmar que o Caixa gerado pelas Atividades Operacionais, apurado pelo método indireto,
Ao realizar uma determinada tarefa, um operador de área de produção sofre um acidente do trabalho. O técnico de segurança designado para realizar a análise do acidente coleta as seguintes informações:
O operador tinha formação/capacitação para realizar a tarefa.
Existiam procedimentos e instruções detalhadas de como realizá-la.
O operador realizava essa tarefa rotineiramente.
No dia do acidente, o operador resolveu executá-la de forma diferente, com o objetivo de economizar tempo, pois soube por um colega que a produção estava atrasada.
Analisando-se as informações obtidas,
Segundo a NBR 14280:2001 (Cadastro de acidente do trabalho - Procedimento e Classificação) NÃO é considerada como incapacidade permanente total a perda de(a)
Ao analisar um acidente do trabalho ocorrido em uma empresa, uma equipe de especialistas em segurança chegou a um determinado grupo de possíveis causas imediatas.
Das causas relacionadas a seguir, as consideradas como condições abaixo do padrão são:
O arranjo físico inadequado, as pressões anormais, os fumos e o levantamento e transporte manual de peso, segundo o Mapa de Risco estabelecido no Anexo IV da NR-5, pertencem, respectivamente, aos grupos de risco:
